A Comissão Especial da Câmara que discute a redução da maioridade penal pretende votar o parecer sobre o tema até o início de dezembro. O presidente do colegiado, Aluísio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que trabalha com a previsão de concluir a votação na última semana de novembro ou, no máximo, na primeira semana de dezembro.
A intenção é levar a proposta ao plenário da Câmara ainda em dezembro, antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de dezembro.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), também pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro. O texto ainda está em elaboração e deve passar por alterações.
Relator discute idade mínima e alcance da proposta
Dois pontos seguem em debate na comissão: a idade para eventual redução da maioridade penal, que poderá passar para 16 ou 14 anos, e os crimes que seriam alcançados pela mudança.
Uma das questões é a possibilidade de incluir delitos que não são classificados como hediondos, a exemplo da participação em organização criminosa.
Mendonça Filho afirmou que a discussão ocorre separadamente da PEC da Segurança Pública, conforme acordo firmado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“No acordo que foi estabelecido com o presidente Hugo [Motta] para que a gente pudesse avançar com relação à PEC da Segurança, se decidiu que o item da maioridade penal seria discutido de forma separada, que é o que estamos fazendo. Eu espero que, durante o mês de novembro, a gente possa avançar nos debates, nas audiências públicas”, disse o relator.
Senado aguarda decisão da Câmara
A discussão também avançou no Senado, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu não colocar em votação, nesta semana, duas propostas de redução da maioridade penal. A decisão ocorreu após pedido de Hugo Motta, que solicitou que a Câmara avançasse primeiro na análise do tema.
A medida adiou uma tentativa de acelerar a tramitação das propostas ainda nesta quarta-feira (4).
Mais cedo, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), apresentou requerimento para estabelecer um calendário especial de votação da PEC 20/2026, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE). A proposta tramita em conjunto com a PEC 19/2026, apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).
O calendário especial permitiria reduzir os prazos de tramitação. As duas propostas foram apresentadas depois que o Senado decidiu retirar a discussão sobre maioridade penal da PEC da Segurança Pública.
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