O presidente Lula (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o chamado “Pix Pensão Alimentícia”, mecanismo que permite a transferência automática e mensal dos valores definidos pela Justiça diretamente da conta de quem paga para o beneficiário.
A nova regra altera o Código de Processo Civil (CPC) e estabelece que o responsável pelo recebimento da pensão poderá solicitar ao juiz a adoção do sistema. A decisão judicial deverá indicar o valor, a data dos pagamentos, o período da obrigação e as contas bancárias envolvidas.
Com a autorização, caberá à instituição financeira realizar o débito automático na conta do pagador nas datas determinadas pela Justiça. O mecanismo busca reduzir atrasos e facilitar a cobrança, especialmente em casos de pessoas sem vínculo formal de trabalho, que atualmente não estão sujeitas ao desconto direto em folha.
Caso não haja saldo disponível na conta no momento do pagamento, o banco deverá comunicar a situação à autoridade responsável pelo sistema financeiro, permitindo o bloqueio de outros ativos do devedor até o limite atualizado da dívida.
A medida poderá alcançar valores em contas bancárias, aplicações financeiras, títulos públicos, veículos e outros bens previstos na legislação. No caso de empresários individuais, o bloqueio também poderá atingir recursos vinculados à atividade empresarial.
A lei, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, entra em vigor um ano após a publicação oficial.
CNJ deverá divulgar dados sobre pensões
O texto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produza e divulgue estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, incluindo informações sobre processos, valores cobrados e medidas adotadas para garantir os pagamentos.
Os dados deverão ser apresentados de forma anonimizada, sem identificação das partes envolvidas, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A autora da proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), afirmou que o mecanismo reduz a dependência de medidas como a prisão civil do devedor e amplia a efetividade da cobrança.
Lula cria sistema para combater violência contra a mulher
Além do “Pix Pensão”, Lula também sancionou nesta quarta-feira a criação do Sistema Integrado Mulher Segura, plataforma que reunirá dados nacionais sobre violência contra mulheres.
O sistema prevê a integração de informações entre órgãos de segurança pública, Judiciário, Ministério da Mulher, Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de áreas de assistência social e saúde.
Segundo o governo, a ferramenta deverá auxiliar no acompanhamento de medidas protetivas de urgência, acelerar o cumprimento de mandados de prisão contra agressores e ampliar a articulação entre os órgãos responsáveis pelo atendimento às vítimas.
A iniciativa faz parte do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, criado para fortalecer ações de prevenção e combate à violência contra mulheres.
Lei amplia divulgação do Ligue 180
O presidente também sancionou uma norma que obriga a divulgação do Ligue 180, canal oficial de atendimento e denúncias de violência contra a mulher, em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.
O serviço funciona 24 horas por dia e oferece atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A medida tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre o canal e facilitar o acesso de mulheres em situação de violência aos serviços de orientação e denúncia.
