O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que o governo federal apresente, em até cinco dias úteis, um novo plano para acelerar a análise de processos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na decisão, o magistrado classificou a situação da autarquia como uma “gravíssima crise institucional” e alertou para riscos ao sistema financeiro.
Dino rejeitou as metas apresentadas pela União para reduzir o estoque de processos e afirmou que as medidas propostas não correspondem à dimensão dos problemas enfrentados pela entidade responsável pela fiscalização do mercado de capitais.
Segundo o ministro, a União deverá apresentar objetivos mais ambiciosos para recuperar a capacidade de fiscalização e regulação da CVM, considerada estratégica para a proteção dos investidores e para o funcionamento do mercado financeiro.
Ao justificar a necessidade de medidas urgentes, Dino apontou que o mercado regulado cresceu mais de 200% na última década, alcançando aproximadamente 92 mil entidades supervisionadas e mais de R$ 18 trilhões sob fiscalização. No mesmo período, segundo a decisão, o número de servidores da autarquia foi reduzido.
O ministro também associou a fragilidade operacional da CVM ao aumento dos riscos de fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e atuação de organizações criminosas. Entre os exemplos citados estão investigações recentes envolvendo fintechs, fundos de investimento e o caso Banco Master.
Para Dino, as limitações da autarquia na supervisão preventiva, no cruzamento de informações e na capacidade operacional têm favorecido a sofisticação de esquemas ilícitos com potencial de afetar a estabilidade do mercado.
A decisão foi proferida no âmbito da ação em que o STF já havia determinado que 70% dos recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários sejam destinados à própria CVM, descontada a parcela sujeita à Desvinculação das Receitas da União (DRU).
O Partido Novo, autor da ação, argumentou que a determinação não vinha sendo cumprida pelo governo federal. Diante disso, Dino voltou a cobrar a execução integral da medida.
“O cumprimento da decisão judicial não pode ser tratada como elemento meramente indicativo ou condicionado a juízos de conveniência administrativa”, afirmou o ministro.
Em outro trecho da decisão, Dino reforçou o caráter obrigatório da determinação judicial. “Friso: a decisão do STF não é uma ‘recomendação’ ou uma ‘orientação’ condicionada à apreciação de autoridades do Poder Executivo, e sim uma ordem judicial a ser cabalmente cumprida”, escreveu.
Além da destinação dos recursos arrecadados, o ministro determinou que o governo avalie medidas emergenciais para fortalecer a estrutura da autarquia. Entre elas estão o pagamento de horas extras, atuação aos fins de semana, contratação temporária de pessoal e celebração de convênios e acordos de cooperação.
Segundo Dino, o quadro atual é resultado de um processo de deterioração administrativa acumulado ao longo dos últimos anos e exige resposta imediata para evitar prejuízos à capacidade regulatória da CVM e à segurança do mercado de capitais brasileiro.
