O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, voltou a defender a redução da maioridade penal e publicou nesta sexta-feira (12) um vídeo nas redes sociais em apoio à proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal.
Na gravação, aparecem crianças e adolescentes exibindo diversos aparelhos celulares. Ao compartilhar o vídeo, o parlamentar escreveu: “Se tem idade pra roubar, tem idade pra responder pelos seus crimes! Redução da maioridade penal JÁ!”
A publicação foi feita dois dias após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras atuais da maioridade penal. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A redução da maioridade penal é uma das principais pautas defendidas por Flávio Bolsonaro na área de segurança pública. Ao longo dos últimos meses, o senador tem reiterado a necessidade de endurecimento das leis penais para adolescentes envolvidos em crimes graves.
Em março deste ano, por exemplo, o parlamentar defendeu que a responsabilização criminal pudesse ocorrer a partir dos 14 anos em casos de estupro. Na mesma ocasião, também se manifestou favoravelmente ao aumento do tempo máximo de cumprimento de pena no Brasil.
A proposta aprovada pela CCJ teve parecer do deputado Coronel Assis (PL-MT), que argumentou que a maioridade penal fixada aos 18 anos não é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, pode ser modificada por meio de emenda constitucional.
O texto em análise estabelece que adolescentes de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente, mas prevê garantias específicas para essa faixa etária. Entre elas estão a separação dos presos adultos, o acesso a instâncias especializadas de julgamento e a proibição de penas cruéis, degradantes, de caráter perpétuo ou de morte.
Após a aprovação na CCJ, a PEC ainda deverá ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara. Por se tratar de uma proposta de alteração constitucional, será necessário o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Caso seja aprovada, a matéria seguirá para análise do Senado.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Quando cometem atos infracionais, ficam sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
