A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), iniciativa que estabelece regras para exploração, beneficiamento e industrialização de minerais considerados essenciais para a transição energética, indústria tecnológica e setor de defesa.
A proposta prevê um pacote de incentivos ao setor, incluindo um crédito tributário de até R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034 e a criação de um fundo garantidor voltado ao financiamento de projetos minerais. O texto ainda depende da análise de destaques antes de seguir para o Senado.
O projeto ganhou força em meio à disputa global por minerais estratégicos, especialmente as chamadas “terras raras”, grupo de elementos usados na fabricação de baterias, carros elétricos, chips, turbinas eólicas, fertilizantes e equipamentos militares. O Brasil possui a segunda maior reserva mundial desses minerais, atrás apenas da China.
Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema se tornou central para o futuro econômico mundial.
“Não existe tecnologia sem a exploração das terras raras e dos minerais críticos”, declarou.
O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), defendeu que o Brasil deixe de atuar apenas como exportador de matéria-prima bruta.
“O Brasil não pode ser mero exportador de commodities minerais. Deve agregar valor, fazer transformação industrial e usar esse patrimônio geológico como instrumento de desenvolvimento”, afirmou.
O texto cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, ligado à Presidência da República. Caberá ao órgão definir quais minerais serão classificados como estratégicos e homologar acordos internacionais, mudanças societárias e operações envolvendo empresas do setor.
A proposta também autoriza a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com participação da União limitada a R$ 2 bilhões. O mecanismo foi desenhado para facilitar acesso a crédito e reduzir riscos em financiamentos para mineração e processamento mineral.
Além disso, o projeto estabelece um programa federal para incentivar o beneficiamento e a transformação industrial dos minerais dentro do território nacional. Empresas que realizarem investimentos no processamento desses insumos poderão acessar créditos fiscais, desde que tenham sede e administração no Brasil.
O texto prevê uma espécie de escalonamento dos incentivos, priorizando empresas que avancem na cadeia produtiva, como produção de materiais para baterias, fertilizantes, sistemas de armazenamento de energia e ímãs permanentes usados em motores elétricos.
A discussão ocorreu em meio ao avanço dos Estados Unidos sobre o setor mineral brasileiro e à crescente disputa geopolítica com a China pelo domínio desses insumos estratégicos. Recentemente, a empresa americana USA Rare Earth adquiriu a mineradora brasileira Serra Verde, em Goiás, considerada uma das principais produtoras de terras raras fora da Ásia.
O projeto também amplia mecanismos de supervisão sobre investimentos estrangeiros. O conselho criado pela proposta poderá homologar contratos internacionais e operações societárias que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país.
Apesar do apoio do governo e de parte da oposição, o texto enfrentou resistência de parlamentares da esquerda e de entidades socioambientais. O líder do PSOL na Câmara, deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), criticou o modelo aprovado e afirmou que a proposta não garante soberania nacional sobre os recursos minerais.
“Esse projeto é tímido, insuficiente e não enfrenta a necessidade de agregar valor aos minerais dentro do país”, disse.
O Novo também se posicionou contra pontos da proposta, especialmente relacionados ao aumento da intervenção estatal no setor.
O projeto ainda prevê prioridade para leilões de áreas com potencial de exploração de minerais estratégicos e autoriza a emissão de debêntures incentivadas para financiar empreendimentos ligados ao setor mineral.
