O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, apresentado nesta terça-feira (14) pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propõe o indiciamento, por crimes de responsabilidade, de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O parecer ainda será submetido à votação dos integrantes da comissão. Além de Gonet, estão entre os alvos dos pedidos de indiciamento os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Segundo o documento, todos teriam adotado condutas consideradas incompatíveis com o exercício das funções, envolvendo suspeição em julgamentos, possíveis conflitos de interesse, decisões com impacto em investigações e eventual omissão institucional.
Apesar das conclusões, o texto não tem efeito imediato e depende de encaminhamento aos órgãos competentes para eventual análise e providências.
O relatório sustenta que houve atuação considerada incompatível com o dever funcional de autoridades do Judiciário e do Ministério Público.
Segundo o texto:
- haveria suspeição em julgamentos;
- possíveis conflitos de interesse em processos sensíveis;
- decisões com impacto direto em investigações em curso;
- e omissão institucional em determinados casos.
No caso do procurador-geral da República, Paulo Gonet, o relatório aponta suposta inércia diante de indícios considerados relevantes pela comissão.
O que diz o relatório sobre cada autoridade
Alexandre de Moraes
O documento menciona possíveis situações de impedimento em processos específicos. Entre os pontos citados estão:
- relações indiretas envolvendo empresas investigadas e vínculos familiares;
- e decisões que, segundo a CPI, teriam limitado o alcance de apurações conduzidas pela comissão.
Dias Toffoli
- julgamentos em contextos considerados de suspeição;
- possíveis vínculos indiretos com investigados;
- e decisões avaliadas como interferência no andamento de investigações.
Gilmar Mendes
- anulação de medidas investigativas;
- determinação de inutilização de dados considerados relevantes pela CPI;
- e decisões que, na avaliação do colegiado, teriam comprometido o avanço das apurações.
Paulo Gonet (PGR)
- omissão diante de indícios considerados consistentes;
- e falhas no cumprimento de atribuições institucionais, segundo interpretação dos parlamentares.
O relatório final reúne mais de 200 páginas e consolida cerca de 120 dias de trabalho da comissão. Ao longo do período, foram realizadas:
- 18 reuniões;
- 312 requerimentos;
- análise de 134 documentos.
A CPI investigou a estrutura, expansão e atuação de organizações criminosas em diferentes regiões do país.
Um dos pontos destacados é o caso do Banco Master, de Daniel Vorcaro. O documento cita o episódio como exemplo de movimentações financeiras suspeitas e possível conexão com estruturas de lavagem de dinheiro.
Segundo o relatório:
houve crescimento acelerado da instituição;
movimentações bilionárias consideradas atípicas;
e uso de mecanismos sofisticados para ocultação de recursos.
O relator afirma que o caso deve ser aprofundado em investigação própria, já que parte das apurações estaria em curso na Polícia Federal.
O documento também apresenta um panorama mais amplo sobre a atuação de facções e milícias no país:
- 90 organizações criminosas mapeadas;
- presença em 24 estados e no Distrito Federal;
- cerca de 28,5 milhões de brasileiros vivendo em áreas sob influência do crime;
- aproximadamente 26% do território nacional com algum nível de controle criminoso.
Em 2024, o relatório registra ainda:
- 44.127 mortes violentas intencionais;
- taxa de 20,8 por 100 mil habitantes.
A CPI aponta a lavagem de dinheiro como eixo central das organizações criminosas, com infiltração crescente em setores formais da economia.
Entre os segmentos citados:
- combustíveis;
- ouro;
- tabaco;
- mercado imobiliário;
- bebidas;
- fintechs e criptomoedas.
Segundo o relatório, o crime organizado opera hoje com estrutura comparável à de empresas, exigindo resposta estatal mais sofisticada.
O texto também apresenta sugestões para endurecer o combate às facções:
- ampliação de mecanismos de bloqueio de ativos;
- aumento de penas para lavagem de dinheiro;
- regulamentação do lobby;
- criação de sistema de controle patrimonial de agentes públicos;
- fortalecimento do COAF;
- marco legal da inteligência;
- maior transparência sobre beneficiários finais de recursos financeiros.
Entre as recomendações, a CPI propõe:
- criação de um Ministério da Segurança Pública;
- reforço de órgãos de inteligência;
- maior integração entre forças policiais;
- recomposição orçamentária da Polícia Federal, Receita Federal e Abin;
- e até a possibilidade de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.
Próximos passos
O relatório será votado nesta terça-feira (14) pela comissão. Caso aprovado, seguirá para os órgãos competentes, que poderão abrir investigações ou adotar outras medidas com base nas conclusões apresentadas.
Apesar dos pedidos de indiciamento, o documento ressalta que a decisão final depende das instâncias responsáveis e que a CPI tem caráter investigativo e propositivo, sem poder de punição direta.
