O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado afirma que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) “esvaziaram” a capacidade investigativa da comissão e comprometeram a apuração de possíveis conexões entre facções criminosas, agentes públicos e estruturas do sistema financeiro. O documento será votado nesta terça-feira (14).
Elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE), o texto sustenta que intervenções judiciais recorrentes impediram o avanço de medidas consideradas centrais. Segundo o relatório, decisões monocráticas de ministros da Corte “suspenderam reiteradamente medidas investigativas regularmente aprovadas pelo colegiado, criando obstáculos graves ao desenvolvimento dos trabalhos” .
O documento afirma ainda que essas decisões “comprometeram a capacidade da CPI de produzir provas e ouvir pessoas de interesse” .
Um dos principais episódios citados envolve o ministro Gilmar Mendes, que anulou a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações S.A., ligada ao ministro Dias Toffoli. A medida havia sido autorizada pela CPI, mas foi derrubada sob o argumento de ausência de fundamentação concreta.
De acordo com o relatório, a decisão determinou que órgãos públicos e empresas “se abstivessem de encaminhar dados” e que informações já enviadas fossem “inutilizadas” , o que, na avaliação da comissão, inviabilizou uma linha relevante de investigação.
Outro ponto destacado são decisões do ministro André Mendonça, que concedeu habeas corpus a investigados e testemunhas, esvaziando convocações aprovadas pela CPI.
Entre os casos citados está o do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, que obteve decisão convertendo sua convocação obrigatória em convite, com autorização para prestar esclarecimentos por escrito. Segundo o relatório, ele deixou de comparecer a três sessões consecutivas da comissão .
O mesmo ocorreu com o ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB), que também foi desobrigado de depor após decisão do ministro. A CPI pretendia ouvi-lo sobre negociações envolvendo o BRB e o Banco Master .
Ainda segundo o documento, o banqueiro Daniel Vorcaro, dono Banco Master, teve o comparecimento tornado facultativo por decisão judicial.
Outros investigados ligados ao Caso Master também obtiveram decisões favoráveis no STF, entre eles Fabiano Zettel — cunhado de Vorcaro e controlador do fundo Arleen — além de Paulo Humberto Barbosa, Leonardo Palhares, Ana Cláudia Queiroz da Paiva, Paulo Sérgio Neves e Beline Santana.
O relatório menciona ainda decisão do ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que manteve a suspensão da quebra de sigilo relacionada ao caso envolvendo Toffoli. Neste sentido, Fachin entendeu que não caberia à presidência do STF revisar decisões monocráticas de outros ministros .
A CPI também relata que convocações foram inviabilizadas por decisões judiciais ou ausência de autorização. Um exemplo citado foi a impossibilidade de ouvir o ex-deputado estadual do Rio de Janeiro TH Jóias, preso e apontado pela Polícia Federal como ligado a facção criminosa, devido à ausência de despacho do ministro Alexandre de Moraes
O documento afirma que houve uma “judicialização intensa” dos trabalhos, com investigados recorrendo sistematicamente ao STF para barrar medidas da comissão.
Para os parlamentares, esse movimento, somado à não prorrogação do prazo da CPI, produziu um “efeito profundamente negativo” sobre as investigações .
Além da análise sobre a atuação do Judiciário, o relatório final apresenta propostas legislativas, recomendações e pedidos de indiciamento.
