Os projetos de lei aprovados por deputados e senadores na terça-feira (03) permitem que servidores da Câmara e do Senado recebam até R$ 61.800 brutos por mês, acima do teto constitucional do serviço público, fixado em R$ 46.366,19. As propostas seguem para sanção do Lula.
As medidas criam uma “licença compensatória” para servidores em funções comissionadas nas duas Casas. O benefício concede um dia de folga a cada três dias trabalhados, com limite de dez por mês. Caso o servidor opte por não usufruir da folga, o período poderá ser convertido em indenização em dinheiro.
O valor da indenização pode variar de 10% a 30% da remuneração mensal. Com isso, o aumento pode ir de R$ 4,63 mil a R$ 15,44 mil por mês, conforme a disponibilidade orçamentária. Por terem caráter indenizatório, essas parcelas não entram no cálculo do teto salarial e não são tributadas.
Dessa forma, a remuneração bruta pode ultrapassar o limite constitucional e alcançar R$ 61.800 nos cargos com salários mais elevados. A verba que permite extrapolar o teto é exclusivamente a indenização pelo não uso das folgas.
Os textos também criam gratificações por desempenho, que variam de 40% a 100% do salário-base. Diferentemente das indenizações, essas gratificações contam para o teto constitucional. Se o somatório ultrapassar o limite, o excedente é descartado, mantendo o valor máximo em R$ 46.366,19.
O cálculo foi apurado por áreas técnicas do Congresso e difere da afirmação do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que declarou que os salários poderiam chegar a R$ 77 mil. O parlamentar não apresentou cálculo nem respondeu aos contatos para esclarecimento.
Segundo os projetos, o benefício extrateto será aplicado a servidores em funções comissionadas a partir do nível FC-4, que acumulem múltiplas atribuições, demandem dedicação contínua ou atuem fora do horário regular.
De acordo com a justificativa, o impacto orçamentário na Câmara será de cerca de R$ 500 milhões em 2026, o equivalente a 0,033% da receita corrente líquida da Casa. No Senado, o gasto estimado é de aproximadamente R$ 200 milhões, já previsto no Orçamento de 2026.
O PL 179/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, e o PL 6.070/2025, elaborado pelo Senado, tramitaram em regime de urgência, sem passar por comissões. Os pedidos de urgência foram apresentados pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA).
Ambas as propostas foram relatadas pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF) e aprovadas por votação simbólica, sem registro individual dos votos, após acordo entre líderes partidários. No mesmo dia, o Senado também aprovou, de forma simbólica, o reajuste dos salários da Câmara.
