O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de uma investigação sobre a organização não governamental (ONG) encarregada da administração dos recursos provenientes de acordos de leniência firmados durante a Operação Lava Jato. A entidade responsável pela gestão desses recursos, a Transparência Internacional, foi encarregada de administrar cerca de R$ 2,3 bilhões em investimentos sociais, sem estar sujeita a órgãos de fiscalização.
Uma das razões para a investigação é a constituição dessa entidade privada para gerir os recursos provenientes de multas aplicadas a autoridades brasileiras.
“Duvidosa a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa as autoridades brasileiras, cujo valor, ao ingressar nos cofres públicos da União, tornar-se-ia, igualmente, público, e cuja destinação a uma específica ação governamental dependeria de lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional”, diz Toffoli em sua decisão.
Outro argumento é o fato de a ONG não estar sediada no Brasil, segundo documento do STF. “A Transparência Internacional é uma organização não-governamental (ONG) internacional sediada em Berlim. Cuida-se de instituição de natureza privada cuja fiscalização escapa da atuação do Ministério Publico Federal”, alega Toffoli em petição na qual pede a investigação.
Dessa maneira, o ministro solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja notificada e que a Corregedoria do Ministério Público Federal (MPF) inicie um procedimento para examinar o cumprimento das normas gerais relacionadas às negociações e tratativas internacionais pelos membros da Força-Tarefa da Lava Jato.
A supervisão visa garantir a observância do Acordo de Leniência firmado entre o MPF e a J&F Investimentos S.A. O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União também devem avaliar o cumprimento do referido acordo.
Com informações de Metrópoles
