Assim que for aprovado e sancionado o novo arcabouço fiscal, em tramitação no Congresso, o fim do atual teto de gastos pode aumentar em R$ 3 bilhões as despesas do governo já neste ano.
O problema para a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad é que, com o fim do teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação -, voltam a valer os pisos constitucionais de saúde e educação (aplicação mínimo prevista na Constituição), que são corrigidos acompanhando a evolução da receita do governo.
Isso por que a chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Transição, aprovada no final do ano passado para aumentar o espaço para despesas em 2023, tem um comando que revoga o teto de gastos com a lei do arcabouço fiscal – nova regra para controle das contas públicas. Desde 2017, porém, os dois pisos – durante a vigência do teto de gastos – foram corrigidos apenas pela inflação (IPCA).
O gasto extra estimado para área econômica com a volta dos pisos constitucionais – ou seja, com a correção dessas despesas acompanhando a receita, em vez da inflação – é de R$ 3 bilhões, com impacto já no Orçamento de 2023.
Segundo apurou o Estadão, o Ministério da Fazenda deve fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) na tentativa de criar uma transição para a nova regra até o final do ano. Uma das possibilidades é que, até o fim de 2023, os limites não sejam aplicados. O assunto foi discutido ontem entre Haddad e o presidente do TCU, Bruno Dantas.
Novo arcabouço
