Entidades da magistratura e o Ministério Público Federal recorreram da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público. Os grupos pedem flexibilização das restrições e cobram que a Corte encaminhe ao Congresso um projeto para reajustar o teto do funcionalismo público.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil afirmou que ministros do STF reconheceram, durante o julgamento realizado em março, a defasagem do teto salarial da magistratura, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Segundo levantamento da Comissão Técnica de Assessoramento aos Três Poderes da República, a correção pelo IPCA elevaria o teto para R$ 71,5 mil.
“Apesar do reconhecimento acerca da grave defasagem no valor do subsídio da magistratura, não houve qualquer manifestação do STF no sentido de estabelecer o compromisso de encaminhamento de projeto de lei destinado a revisar esses valores”, afirmou a Ajufe no recurso apresentado à Corte.
A associação também declarou que a atualização do teto é inevitável.
“Remanesce, portanto, a necessidade de encaminhamento, por parte do Supremo Tribunal Federal – competente constitucionalmente para tanto – de projeto de lei estabelecendo reajuste no valor dos subsídios da magistratura”, acrescentou.
Por unanimidade, o STF definiu que os pagamentos extras não podem ultrapassar 70% do salário dos magistrados. A decisão estabeleceu que o adicional por tempo de serviço fica limitado a 35% da remuneração.
Os outros 35% abrangem verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo, indenização por férias não tiradas, gratificações por exercício em comarca de difícil provimento, valores retroativos e acúmulo de jurisdição.
As entidades pedem que o Supremo flexibilize esse entendimento e autorize pagamentos fora da trava de 35% para benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-saúde e verbas ressarcitórias.
A interpretação defendida pelas associações já havia sido adotada em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Outro pedido apresentado ao STF prevê a criação de um Plano Nacional de Liquidação para liberar o pagamento de “passivos funcionais administrativamente reconhecidos” antes da entrada em vigor das novas regras definidas pela Corte.
