O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma lei de Santa Catarina que vedava a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior vinculadas ao Estado. O julgamento foi concluído nesta sexta-feira (17), com placar de 10 a 0.
Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes votou pela invalidação da norma, sendo acompanhado pelos demais integrantes da Corte. O entendimento reafirma a jurisprudência do Supremo, que já reconheceu a legalidade de políticas de inclusão baseadas em critérios étnico-raciais.
A ação foi apresentada pelo PSOL em conjunto com entidades como a União Nacional dos Estudantes e a Educafro. As instituições argumentaram que a legislação estadual contrariava princípios constitucionais ao restringir políticas voltadas à redução de desigualdades.
A lei, sancionada no início do ano pelo governo catarinense, proibia a reserva de vagas em universidades públicas e em instituições privadas ou comunitárias que recebem recursos estaduais. O texto, no entanto, permitia exceções para pessoas com deficiência, estudantes da rede pública e critérios exclusivamente econômicos.
Ao analisar o caso, Gilmar Mendes destacou que a proibição direcionada às cotas raciais contraria decisões anteriores do Supremo e compromete o princípio da igualdade material. Segundo ele, ações afirmativas são instrumentos legítimos para enfrentar desigualdades históricas.
“O uso de políticas de cotas raciais não viola a isonomia, mas contribui para sua efetivação”, apontou o ministro em seu voto.
A norma já estava suspensa por decisões judiciais anteriores, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que apontou risco de impactos imediatos no processo seletivo de instituições de ensino.
Com a decisão do STF, o entendimento passa a servir de referência para casos semelhantes em outros estados. Ainda é necessário aguardar a formalização do resultado para a conclusão oficial do julgamento.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, afirmou nas redes sociais que a proposta tinha como foco priorizar critérios sociais, enquanto a Universidade do Estado de Santa Catarina declarou que recebeu a decisão como um reforço às políticas de inclusão e diversidade no ensino superior.
