A Câmara dos Deputados rejeitou hoje (9) as mudanças feitas pelo Senado no texto da medida provisória sobre novas regras e critérios do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. A proposta será enviada para sanção presidencial.
Com a decisão, foi retomada a versão aprovada pela Câmara na terça-feira (7). O texto havia sido alterado no Senado após negociação conduzida pelo relator Beto Faro com parlamentares.
A medida provisória foi enviada pelo governo em novembro do ano passado e perde validade na próxima terça-feira (14). A votação das alterações ocorreu de forma simbólica e rápida, sem registro nominal.
Entre os pontos rejeitados está a exigência de comprovação de contribuição ao INSS por pelo menos seis meses dentro de um período de 12 meses. A regra constava na versão original do governo, foi retirada pela Câmara e reincluída pelo Senado.
Os deputados também retomaram a possibilidade de entidades parceiras receberem pedidos de habilitação e documentos dos pescadores artesanais. Outro trecho restabelecido permite o acesso ao benefício independentemente da renda.
A MP prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), referente a anos anteriores a partir de 2021.
O texto mantém mecanismos de controle para coibir fraudes, como cruzamento de dados e validação biométrica. Também prevê penalidades em caso de irregularidades.
O impacto fiscal previsto estabelece limite de R$ 7,9 bilhões para pagamentos em 2026, além de excluir do teto despesas com passivos.
Dados recentes indicam aumento nos gastos com o benefício. Entre janeiro e abril deste ano, foram R$ 4 bilhões, frente a R$ 2,6 bilhões no mesmo período do ano passado.
