A oposição no Congresso protocolou, na última sexta-feira (20 de março), um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, após decisão que suspendeu quebras de sigilo aprovadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A iniciativa foi apresentada pelo líder da oposição na Câmara, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), com base na Lei nº 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade. O documento foi encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a quem cabe analisar o pedido.
A denúncia sustenta que Dino teria extrapolado suas atribuições ao suspender deliberações da comissão parlamentar que investiga um esquema de fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas. A CPMI apura descontos indevidos em benefícios previdenciários, com prejuízos estimados em mais de R$ 6 bilhões.
A controvérsia teve origem em decisão proferida no início de março, quando o ministro anulou requerimentos aprovados de forma conjunta pela comissão, incluindo a quebra de sigilos bancário e fiscal de investigados — entre eles, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT).
Na decisão, Dino apontou que as medidas foram aprovadas sem análise individualizada, o que, segundo ele, comprometeria o devido processo legal. O magistrado também determinou que eventuais dados já obtidos permaneçam sob sigilo até deliberação final do Supremo.
Para o autor do pedido, a intervenção do Judiciário compromete a autonomia do Legislativo e cria obstáculos ao andamento das investigações. A peça também acusa o ministro de agir com motivação política e de interferir em atos internos do Congresso.
O documento afirma que a conduta pode se enquadrar em dispositivos da legislação que tratam de violação ao livre exercício dos Poderes e de comportamento incompatível com o cargo.
Ao final, solicita a abertura de processo no Senado, com a formação de comissão específica e eventual aplicação de sanções, que podem incluir perda do cargo e inabilitação para funções públicas por até oito anos.
A decisão de Flávio Dino ainda deverá ser analisada pelo plenário do STF, mas não há data definida para o julgamento.
