O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu que o ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central, Belline Santana, não é obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, na qual foi convocado a prestar depoimento.
A decisão foi tomada na segunda-feira (23), após pedido da defesa, que alegou risco de constrangimento ilegal diante da condição de investigado do servidor.
Ao analisar o caso, Mendonça ressaltou garantias constitucionais e afirmou que “revela-se inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação”.
Com isso, Belline pôde deixar de comparecer à sessão realizada na terça-feira (24) sem sofrer qualquer tipo de sanção. O ministro também estabeleceu que, caso optasse por depor, o investigado teria o direito de permanecer em silêncio e não estaria obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.
O servidor é alvo de apurações relacionadas ao caso do Banco Master e foi afastado de suas funções. Ele também responde a processo administrativo disciplinar, assim como o ex-diretor de Fiscalização do BC, Paulo Sérgio Neves de Souza.
As investigações conduzidas pela Polícia Federal apontam suspeitas de que ambos teriam atuado em favor do banqueiro Daniel Vorcaro dentro da estrutura do Banco Central. Paralelamente, a Controladoria-Geral da União conduz procedimentos internos para apurar a conduta dos envolvidos.
Durante a sessão da CPI, o presidente do colegiado, Fabiano Contarato (PT-ES), informou oficialmente a decisão aos parlamentares. Belline, que está sob monitoramento eletrônico e reside em São Paulo, já havia alegado impossibilidade de deslocamento para comparecer à comissão.
