O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a tendência, com o avanço da reforma tributária, é acabar com as declarações que hoje precisam ser preenchidas pelas empresas. A declaração foi feita durante almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), na tarde de hoje (03).
“A lógica da [declaração] pré-preenchida [das pessoas físicas] vai servir para as empresas. Todos os documentos fiscais serão eletrônicos, não tem mais documento em papel nesse sistema. No momento em que todos os documentos são eletrônicos, para que eu preciso de novas declarações?”, questionou.
“A tendência, no futuro, é nós acabarmos com as declarações, a empresa vai emitindo os documentos fiscais e há a apuração assistida, que é exatamente a pré-preenchida. Nós vamos deixar a documentação da declaração pronta, o empresário, o contador vai verificar se está tudo certo e dá o enter”, completou.
Barreirinhas afirmou que a Receita tem priorizado a autorregularização, em substituição ao modelo baseado exclusivamente em autuações.
“O empresário e o Fisco não suportam mais litígio. Não há mais condição do volume de litígio que nós temos no Brasil. Daí a lógica da autorregularização”, disse.
“Não é porque eu não quero autuar: o empresário não ganha, o Fisco não ganha”, acrescentou.
Segundo o secretário, restam poucos pontos para a conclusão da regulamentação dos novos tributos da reforma do consumo — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As normas serão publicadas pelo governo federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
“Falta a gente chegar a um acordo [nesses pontos], porque se não tivermos um acordo, não posso colocar no regulamento, porque a norma tem que ser a mesma entre a União, Estados e municípios”, afirmou, sem detalhar as divergências.
Imposto Seletivo
Barreirinhas também afirmou que o governo não fará consulta pública sobre o projeto de lei das alíquotas do Imposto Seletivo. Segundo ele, o debate ocorrerá diretamente no Congresso Nacional.
“A lei do Imposto Seletivo é prioridade total para nós. Nós estamos construindo um modelo. Nesse caso, sinceramente, acho que não precisa de consulta pública, porque o debate vai ser muito grande no Congresso”, disse.
O secretário informou que a Receita prepara um sistema para que parlamentares possam simular cenários de alíquotas, respeitando a premissa de manutenção da carga tributária.
“O importante é que aquelas premissas de manutenção da arrecadação sejam mantidas”, afirmou.
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária e incidirá, a partir de 2027, sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. A definição das alíquotas ficará a cargo de projeto de lei ordinária, que deverá ser enviado ao Congresso ainda neste mês.
