Foto: Nelson Jr
O União Brasil ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê o fechamento dos hospitais de custódia para criminosos com doenças mentais. De acordo com a resolução, essas unidades devem ser fechadas até maio de 2024, e os até mesmo os presos de alta periculosidade devem fazer tratamento em hospitais gerais.
Assim como o Podemos, que também protocolou — em maio — ação no STF contra a resolução, o União afirma que o CNJ invadiu a competência do Poder Legislativo ao alterar “toda a sistemática do Código Penal estabelecida para as medidas de segurança”.
Revista Oeste
