A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (27) a votação da admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O adiamento ocorreu após pedido de vista apresentado pelas deputadas Sâmia Bomfim, Talíria Petrone, Érika Kokay e pelo deputado Orlando Silva.
O texto era o único item da pauta da CCJ nesta quarta-feira. Antes do pedido de vista, parlamentares rejeitaram uma tentativa de retirada da proposta da pauta do colegiado.
O parecer foi apresentado pelo deputado Coronel Assis, relator da matéria. No relatório, o parlamentar reuniu três propostas que tratam da redução da maioridade penal.
O modelo defendido pelo relator mantém a inimputabilidade para menores de 18 anos como regra geral, mas abre possibilidade de responsabilização criminal para adolescentes a partir dos 16 anos em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O texto também prevê avaliação individualizada para verificar se o adolescente tinha capacidade de compreender o caráter ilícito do ato praticado.
Além disso, o parecer determina que adolescentes responsabilizados criminalmente cumpram pena em unidades separadas dos adultos.
A proposta principal analisada pela comissão foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota. A versão original previa redução da maioridade civil e penal para 16 anos, além de voto obrigatório a partir dessa idade.
Coronel Assis retirou os trechos relacionados a direitos políticos e capacidade civil. Segundo o relator, as mudanças foram feitas para evitar que temas distintos fossem tratados na mesma PEC.
O relatório também incorporou proposta do deputado Capitão Alden, que prevê exceção à inimputabilidade para crimes hediondos e atos de extrema crueldade, desde que exista comprovação técnica da capacidade de entendimento do adolescente.
Outra proposta analisada foi apresentada pela deputada Julia Zanatta. O texto prevê redução mais ampla da maioridade penal para 16 anos e possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos em crimes violentos, hediondos ou contra a vida.
A admissibilidade na CCJ é apenas a primeira etapa da tramitação. Caso seja aprovada, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Câmara dos Deputados.
