O Senado aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem passar por sanção presidencial.
A medida é considerada uma das principais pautas de impacto fiscal analisadas pelo Congresso neste semestre.
Segundo estimativas do Ministério da Previdência, a mudança pode gerar um custo de cerca de R$ 28 bilhões para os cofres públicos na próxima década.
A PEC estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que o profissional comprove 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. O benefício também será estendido aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
O texto prevê ainda regras de transição para quem já está na carreira e determina que os períodos de afastamento para exercício de mandato sindical também sejam contabilizados para fins de aposentadoria.
Outro ponto da proposta trata da regularização dos vínculos desses profissionais, restringindo contratações temporárias e terceirizadas, salvo em situações de emergência em saúde pública. Também fica prevista assistência financeira da União para o custeio do benefício complementar.
Durante a tramitação no Senado, foi retirado do texto o dispositivo que garantia paridade, mecanismo que asseguraria aos aposentados os mesmos reajustes salariais concedidos aos servidores em atividade.
Municípios criticam a proposta
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posicionou contra a PEC. A entidade argumenta que a medida amplia despesas previdenciárias e interfere na autonomia administrativa e financeira das prefeituras.
Segundo a CNM, o impacto para os municípios que possuem regimes próprios de previdência pode chegar a R$ 69,9 bilhões, além de aumentar os gastos com pessoal e reduzir a capacidade de investimento das administrações locais.
