A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, enviou nesta segunda-feira (25) ofício ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo audiência institucional para tratar do caso do juiz Júnior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales, interior de São Paulo.
O magistrado é alvo de representação no CNJ após condenar criminalmente os pais de duas adolescentes adeptos do ensino domiciliar. A pena foi de 50 dias de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade, com exigência de matrícula das meninas em escola regular.
Na sentença, o juiz argumentou que o homeschooling não possui regulamentação no Brasil e apontou a recusa dos pais em permitir que as filhas tivessem contato com conteúdos populares, como o funk, como indicativo de preconceito e visão limitada de mundo. Após a repercussão do caso, o magistrado desativou suas redes sociais.
No ofício enviado a Fachin, a senadora afirma buscar diálogo para preservar a confiança pública nas instituições e a observância das garantias constitucionais. Ela destaca que a educação domiciliar é tema de “intenso debate legislativo e constitucional” e que seu gabinete vem recebendo manifestações de famílias, educadores e juristas preocupados com os desdobramentos do caso.
“A presente solicitação decorre da ampla repercussão jurídica, social e institucional atribuída ao caso, especialmente em razão de decisões judiciais relacionadas à prática do ensino domiciliar, tema que possui elevada sensibilidade constitucional e impacto direto sobre direitos fundamentais ligados à liberdade educacional, ao poder familiar, à proteção integral da criança e à segurança jurídica das famílias brasileiras”, escreveu.
O contexto jurídico
O ensino domiciliar segue sem regulamentação no Brasil. Em 2018, o STF firmou entendimento de que a prática não é inconstitucional, mas que sua adoção legal depende de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Para Damares, os limites da educação domiciliar devem ser definidos pelo Legislativo, e não pelos tribunais.
Paralelamente à iniciativa da senadora, a defesa da família de Jales protocolou no CNJ pedido de abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz, alegando parcialidade na condução do caso.
