Após a revelação de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi oficialmente notificado por e-mail pela ação movida pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group, documentos obtidos com exclusividade por este site mostram agora os argumentos apresentados pelas empresas na ofensiva judicial nos Estados Unidos.
A petição sustenta que decisões atribuídas ao magistrado teriam ultrapassado a jurisdição brasileira e afetado empresas e usuários protegidos pela legislação norte-americana.
“As autoras ajuízam esta ação para deter as tentativas ultra vires do ministro Alexandre de Moraes de censurar ilegalmente empresas norte-americanas que operam principalmente em solo norte-americano”, afirma a ação.
Mais cedo, o advogado Martin de Luca, representante das empresas, informou que Moraes recebeu a notificação judicial eletrônica e terá prazo de 21 dias para apresentar defesa. Se não houver manifestação, o processo poderá seguir à revelia.
A autorização para a citação por e-mail foi concedida pela Justiça Federal da Flórida após a Corte concluir que as tentativas anteriores de notificação pela Convenção de Haia não avançaram.
Logo no início da ação, as empresas apresentam a tese central do processo.
“As autoras ajuízam esta ação para deter as tentativas ultra vires do ministro Alexandre de Moraes de censurar ilegalmente empresas norte-americanas que operam principalmente em solo norte-americano”, afirma a petição.
Ao longo do texto, os autores argumentam que ordens judiciais atribuídas a Moraes teriam extrapolado a jurisdição brasileira e atingido conteúdos protegidos pelas leis dos Estados Unidos. Em outro trecho, a ação afirma que as decisões do ministro teriam ido além dos limites territoriais do Brasil:
“muitas das ações do ministro Alexandre de Moraes atingem diretamente os Estados Unidos para obrigar empresas norte-americanas a agir e terão o efeito de suprimir a liberdade de expressão não apenas no Brasil, mas nos Estados Unidos e ao redor do mundo”.
Um dos principais exemplos usados na ação envolve o blogueiro Allan dos Santos. Segundo as empresas, ordens relacionadas ao influenciador teriam sido estruturadas para impedir o acesso ao conteúdo também fora do território brasileiro. O documento sustenta que as medidas tinham como objetivo garantir que “ninguém nos Estados Unidos pudesse visualizar o conteúdo”.
A petição também dedica várias páginas para listar episódios envolvendo influenciadores, jornalistas e críticos do Judiciário que vivem nos Estados Unidos. Entre os nomes mencionados estão Rodrigo Constantino, Paulo Figueiredo, Flávia Cordeiro Magalhães e a ex-juíza Ludmila Lins Grilo. O documento afirma que esses casos demonstrariam um “padrão de repressão política que visa pessoas e discursos baseados nos EUA”.
Ao citar decisões envolvendo plataformas digitais, a petição também relembra o conflito entre Moraes e o empresário Elon Musk. O texto menciona que o empresário criticou ordens de remoção de conteúdo e reproduz a reação da plataforma diante das medidas adotadas no Brasil.
Em outra frente, a ação tenta associar o caso a um movimento político mais amplo nos Estados Unidos. O documento menciona investigações conduzidas pelo Congresso americano e cita o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, que comentou a possibilidade de sanções contra Moraes. Segundo a petição, Rubio declarou:
“A sanção está sendo analisada e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”.
As empresas ainda sustentam que o ministro ignorou mecanismos internacionais tradicionais para cumprimento de medidas judiciais entre países. O texto afirma que existiam caminhos legais previstos para cooperação entre Brasil e Estados Unidos, mas que eles teriam sido desconsiderados.
“O ministro Alexandre de Moraes consciente e intencionalmente ignorou cada um desses mecanismos”, afirma a ação.
Confira a íntegra da decisão:
