A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que proíbe a imposição de sigilo sobre despesas relacionadas a viagens e custeio da administração pública federal. A proposta, que agora será analisada pelo Senado, altera regras da Lei de Acesso à Informação (LAI) e amplia instrumentos de fiscalização sobre o uso de recursos públicos.
De autoria dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel van Hattem (Novo-RS), o texto foi relatado pelo líder do Partido Liberal na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A iniciativa ganhou força após questionamentos da oposição sobre negativas do governo do presidente Lula (PT) em fornecer informações sobre gastos oficiais, incluindo despesas ligadas a agendas da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.
Pela proposta aprovada, despesas com diárias, passagens, hospedagem, alimentação, locomoção, aquisição de bens, gastos de representação e pagamentos feitos por suprimento de fundos, como cartões corporativos, não poderão ser classificadas como sigilosas.
Ao defender a medida, Sóstenes afirmou que a proposta busca reforçar mecanismos de transparência. “A transparência constitui regra geral na atuação administrativa, sendo o sigilo medida excepcional, admitida apenas quando estritamente necessária à proteção da segurança da sociedade ou do Estado”, declarou.
O projeto estabelece, porém, exceções para informações que possam comprometer a segurança do presidente da República, do vice-presidente e de seus familiares. Dados operacionais relacionados a deslocamentos, como detalhes de logística e rotas, poderão permanecer protegidos. Os gastos, no entanto, deverão continuar públicos.
Durante a discussão em plenário, parlamentares governistas e oposicionistas divergiram sobre o histórico de aplicação de sigilos em gestões anteriores.
Além das mudanças na LAI, a proposta altera a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei do Impeachment. O texto passa a considerar improbidade administrativa e crime de responsabilidade a imposição de sigilo para obtenção de vantagem pessoal, benefício a terceiros ou ocultação de atos ilegais.
Outro ponto aprovado prevê que pedidos de revisão de classificações sigilosas poderão perder efeito automaticamente caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não se manifeste em até 120 dias. O texto também amplia a possibilidade de atuação do Congresso Nacional na revisão dessas decisões.
