O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira (29), durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que o conceito de desinformação ainda é impreciso no campo jurídico.
Segundo ele, a falta de definição clara representa risco na interpretação das normas e na aplicação das decisões judiciais.
Messias defendeu que a atuação do Judiciário no tema deve respeitar o devido processo legal. “A liberdade de expressão é o farol que nós devemos perseguir”, afirmou.
O indicado acrescentou que o princípio democrático sustenta direitos como liberdade de imprensa e direito à crítica.
Ao tratar da regulação, Messias afirmou que o debate deve ocorrer no Congresso Nacional. “Eu advogo a tese de que o melhor espaço para que este tema seja tratado seja o Parlamento”, declarou.
Ele citou a tramitação do projeto de lei sobre fake news, aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados. Também mencionou que medidas adotadas pela Justiça Eleitoral ocorreram diante da ausência de legislação específica.
Durante a exposição, o advogado-geral da União afirmou que conceitos abertos podem gerar insegurança jurídica. Segundo ele, termos indefinidos são “perigosos do ponto de vista da interpretação judicial e da aplicação da norma ao caso concreto”.
Messias também mencionou a necessidade de um Estado estruturado para enfrentar riscos como fraudes e desafios digitais, ao abordar referências acadêmicas sobre o tema.
A sabatina integra o processo de indicação ao Supremo Tribunal Federal. O nome ainda será analisado pelo plenário do Senado.
