A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados protocolou, nesta quarta-feira (22), uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na remoção de conteúdos relacionados ao chamado “PL da misoginia” em redes sociais.
No documento, os parlamentares afirmam que as medidas foram adotadas sem a abertura de processo administrativo formal e sem garantir aos autores das publicações o direito de defesa. Segundo a representação, as solicitações de remoção teriam sido encaminhadas diretamente às plataformas digitais, que ficaram responsáveis pela execução das ordens.
“A remoção foi buscada diretamente perante terceiros privados, incumbindo-se às plataformas a execução material da censura pretendida pela Administração Pública”, diz trecho do documento enviado ao TCU.
Os deputados argumentam que a atuação do órgão fere garantias constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. “Os cidadãos atingidos pela medida estatal não foram previamente notificados pela Administração, não tiveram acesso aos autos antes da prática do ato gravoso, não puderam apresentar esclarecimentos, provas ou impugnação, tampouco lhes foi assegurado contraditório ou ampla defesa”, acrescenta a representação.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), uma das signatárias, criticou a iniciativa. “A AGU ultrapassou todos os limites ao usar a máquina pública para censurar cidadãos sem contraditório, sem ampla defesa e sem ordem judicial. O Estado não pode se transformar em fiscal de opiniões nem perseguir quem pensa diferente. Democracia se fortalece com liberdade, não com intimidação”, afirmou.
Além dela, assinam o documento os deputados Marcel van Hattem (RS), Luiz Lima (RJ) e Gilson Marques (SC). O grupo sustenta que houve “desvio de finalidade” na atuação da AGU, especialmente no âmbito da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.
A representação também menciona que, mesmo após um recuo parcial da AGU em relação a conteúdos publicados por jornalistas, as medidas teriam sido mantidas para outros usuários. Para os parlamentares, a revisão não altera o que classificam como falhas estruturais no procedimento adotado.
“O que se verifica é a tentativa de impor sanção material imediata a cidadãos comuns sem processo regular, sem juiz natural e sem qualquer instância imparcial de revisão”, diz outro trecho do documento.
Os deputados pedem ao TCU a concessão de medida cautelar para suspender atos administrativos que tenham resultado na remoção de conteúdos sem garantias processuais. No mérito, solicitam o reconhecimento de irregularidades e a revisão dos procedimentos adotados pela AGU.
