Dez contas da rede social X foram alvo, na última terça (14), de uma notificação extrajudicial da Advocacia-Geral da União enviada à plataforma. Trata-se de uma intervenção no debate sobre o PL da Misoginia.
O X, agora sob risco de ser responsabilizado por opiniões de usuários desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil, repassou a demanda aos dez usuários, que incluem a jornalista Madeleine Lacsko e o influenciador Rafael Gloves.
“Em estrito cumprimento às obrigações aplicáveis aos provedores”, escreveu a plataforma em mensagem às dez contas, “estamos aqui para lhe informar que a sua conta no X é objeto de notificação extrajudicial com pedido de remoção de conteúdo enviada pela Advocacia-Geral da União”.
A rede social também encaminhou a notificação, que tem origem na Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), chamada de “Ministério da Verdade” pelos críticos pela forma como facilita a censura. O órgão foi idealizado por Jorge Messias, que é indicado do presidente Lula para ocupar uma vaga no STF e foi um dos principais articuladores de sua criação.
O documento alega que há uma “rede de desinformação disseminando informações falsas e descontextualizadas sobre o Projeto de Lei 896/2023”. Trata-se do PL da Misoginia, que criminaliza falas supostamente odiosas contra as mulheres e foi aprovado por unanimidade no Senado em março.
Havia dois projetos de lei contra “misoginia” propostos pela senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), o PL 896/2023 e o PL 4224/2024. Após críticas, Lobato arquivou o segundo projeto. Alguns usuários do X se confundiram e citaram trechos do 4224 como se fossem parte do 896. É esse erro honesto que a AGU está chamando de “tática consciente para gerar pânico moral e rejeição a uma proposta legislativa”.
O seja, o “Ministério da Verdade” de Messias está presumindo uma capacidade de ler mentes.
“A narrativa difundida alega falsamente que o PL 896/2023 criminalizaria atitudes cotidianas e a difusão de informações verdadeiras”, alegou a AGU na notificação. Mas Hugo Freitas, o diretor jurídico da associação Free Speech Union Brasil (FSU-BR), parte de uma rede internacional de entidades que defendem a liberdade de expressão, discorda.
Depois que jornalistas sugeriram que até a prática de interromper uma mulher ao falar poderia ser interpretada como misoginia e punida na redação do PL, Freitas comentou em artigo que “ninguém pode dizer com certeza como o PL da Misoginia será efetivamente aplicado”.
“O maior motivo de crítica em relação ao PL — tão ou mais sério do que o próprio risco à liberdade de expressão — é justamente a má técnica legislativa em se criminalizar uma conduta tão vaga: ‘praticar o preconceito em razão de misoginia’”, escreveu Freitas. A FSU-BR abriu um abaixo-assinado para que os senadores rejeitem Messias para a vaga do STF. A petição tem no momento 21 mil assinaturas.
Três advogados da AGU assinam a peça: Guilherme Mayer Caribé, Rogaciano Bezerra leite Neto e Raphael Ramos Monteiro de Souza.
A jornalista Madeleine Lacsko, até a publicação deste texto, recusou-se a deletar seu tweet. Ela postou um trecho do PL 4224 e fez um comentário sarcástico.
Confira a íntegra da notificação extrajudicial abaixo.
