A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem (08) a PEC da “liberdade de imprensa”, que impede a responsabilização de veículos jornalísticos por declarações feitas por entrevistados.
A PEC é reação a uma tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em março de 2025, a Corte definiu que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente ao divulgar entrevistas com acusações falsas quando houver “indícios concretos da falsidade da imputação”.
Críticos da definição afirmam que o critério da Corte abre margem para interpretações subjetivas e amplia a insegurança jurídica para veículos e jornalistas.
Na prática, a PEC aprovada ontem busca impedir punições a veículos por falas exclusivas de entrevistados. O receio, segundo parlamentares, é que o entendimento atual do Supremo leve à redução de entrevistas com personagens controversos por medo de sanções judiciais.
Apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL) e relatada por Oriovisto Guimarães (PSDB), a proposta inclui na Constituição proteção para casos em que o veículo apenas divulga a entrevista, sem emitir opinião, mesmo quando há imputação de ato ilícito.
O texto aprovado prevê: “Veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicular entrevista na qual seja atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.
Após passar pela CCJ, a proposta segue para votação no plenário do Senado e, depois, será analisada pela Câmara dos Deputados.
Na justificativa, Marinho criticou o entendimento do STF contra a liberdade de imprensa. “A responsabilização de um veículo de comunicação simplesmente porque um indivíduo expressou suas opiniões à imprensa é uma medida que, a nosso ver, restringe de maneira muito clara a liberdade de imprensa. Essa liberdade é um pilar fundamental da nossa democracia e deve ser preservada a todo custo”, escreveu na proposta.
