O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator do pacote para microempreendedores individuais (MEIs) na Câmara, apresentou nesta quarta-feira (14) um parecer que reúne o aumento do limite de faturamento da categoria e o perdão integral de dívidas tributárias com a União.
O texto foi apresentado a 11 dias do segundo turno da eleição presidencial, disputado por Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).
O substitutivo reúne o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, encaminhado pelo governo, e o PLP 267/2026, que trata da remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta ainda depende de votação e não deve ser tratada como medida aprovada.
O que muda para os MEIs
O parecer prevê elevar o teto de faturamento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O limite está sem atualização desde 2016.
Outra mudança é a ampliação de um para dois empregados por microempreendedor individual. Os funcionários deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O texto também permite a contratação temporária de um substituto quando um empregado estiver legalmente afastado.
Na justificativa, Rubens Pereira Júnior argumenta que a defasagem do teto pode levar empreendedores a perder o enquadramento no MEI mesmo quando o crescimento da receita não representa uma expansão real da atividade econômica.
Perdão de dívidas alcança débitos inscritos até 13 de outubro
O ponto mais abrangente do parecer é a remissão integral dos créditos da União de responsabilidade dos MEIs inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui juros, multas e encargos legais, inclusive em débitos parcelados ou cobrados judicialmente.
Segundo o relatório, mais de 3 milhões de microempreendedores têm dívidas inscritas nessa modalidade. O texto determina que os beneficiários solicitem a baixa dos débitos e comprovem a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos créditos perdoados.
A remissão, porém, fica condicionada ao pagamento em dia das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa obrigação poderá cancelar o benefício. Valores já pagos não serão devolvidos.
O parecer também não apresenta uma estimativa própria do impacto fiscal do perdão. O relator registra que a proposta de remissão não veio acompanhada de exposição de motivos específica que permita calcular esse custo.
Impacto fiscal do aumento do teto
Para a atualização do limite de faturamento, o governo estima uma renúncia de receita de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O texto condiciona a ampliação do teto à consideração dos efeitos fiscais nas leis orçamentárias dos respectivos anos. Em relação ao perdão das dívidas, o substitutivo prevê tratamento específico para a remissão, mas a falta de estimativa detalhada impede dimensionar o custo total dessa parte do pacote.
Benefícios em licitações públicas
O substitutivo também altera regras de compras governamentais. A proposta prevê contratações exclusivas para MEIs de até metade do limite legal de dispensa de licitação, o que corresponde a cerca de R$ 25 mil, e eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.
A intenção é ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras públicas, criando oportunidades de fornecimento de produtos e serviços para órgãos governamentais.
