A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e concede perdão de dívidas da categoria com a União. A proposta, relatada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será encaminhada ao Senado Federal.
A votação ocorreu a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais, em que o presidente Lula (PT) disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). As medidas integram o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal durante a campanha.
Parlamentares da oposição criticaram a inclusão da proposta na pauta às vésperas da votação de 25 de outubro e classificaram a iniciativa como eleitoreira.
O texto aprovado reúne a atualização do teto de faturamento, a ampliação do número de funcionários que podem ser contratados pelos microempreendedores e a remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Teto sobe para R$ 140 mil em 2028
O projeto eleva o limite anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A mudança permite que empreendedores com receitas maiores permaneçam enquadrados no regime simplificado, desde que cumpram os demais requisitos legais.
A proposta também aumenta de um para dois o número máximo de empregados que cada microempreendedor individual pode contratar. Os funcionários deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O texto permite ainda a contratação temporária para substituir empregados afastados legalmente.
Projeto perdoa dívidas de milhões de empreendedores
O substitutivo aprovado prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A remissão abrange os valores devidos, incluindo juros, multas e encargos legais, mesmo quando os débitos estão parcelados ou em cobrança judicial.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá permanecer em dia com as contribuições durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O texto também estabelece condições para a regularização, como a desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos.
Segundo o relatório de Rubens Pereira Júnior, mais de 3 milhões de microempreendedores têm dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. O parecer, porém, não apresenta uma estimativa fiscal específica para o perdão integral dos débitos.
Já a ampliação do teto do MEI tem impacto estimado pelo governo em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, em receitas que deixarão de ser arrecadadas.
Motta deixa reajuste do Simples Nacional para depois
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu avançar com a proposta de atualização do MEI sem incluir, neste momento, o reajuste dos limites de faturamento das demais empresas enquadradas no Simples Nacional.
A ampliação desses limites era defendida por integrantes da comissão especial que discute o tema, presidida pela deputada Any Ortiz e relatada pelo deputado Jorge Goetten. Motta argumentou que a atualização do Simples tem impacto fiscal maior e que não havia previsão orçamentária para tratar das duas mudanças simultaneamente.
O presidente da Câmara se comprometeu a trabalhar para que a discussão sobre o Simples Nacional ocorra até o fim de 2026.
