O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a CâmarMia dos Deputados, o Senado, o Ministério da Saúde e entidades ligadas à gestão da saúde apresentem, em até 30 dias, informações sobre as medidas adotadas para garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
A decisão foi publicada nesta terça-feira (14) e faz parte do acompanhamento das regras de controle sobre a destinação de recursos do Orçamento da União.
No despacho, Dino reforçou que a indicação de emendas é uma prerrogativa exclusiva de deputados e senadores no exercício do mandato e criticou a atuação de pessoas sem mandato na definição do destino das verbas públicas.
“Em conformidade com a Constituição, o Plano de Trabalho parte de uma premissa elementar, que reitero: somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares”, escreveu o ministro.
Segundo Dino, a transferência desse poder para terceiros contraria os princípios constitucionais da administração pública. Para o magistrado, um eventual “mercado de terceirização” das emendas representa uma distorção incompatível com as regras que disciplinam a execução do orçamento.
O ministro também afirmou que a concentração desse tipo de influência compromete o modelo constitucional de distribuição dos recursos públicos.
Rastreabilidade
Além das Casas Legislativas, Dino determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) informem como é realizado o acompanhamento das emendas destinadas ao setor e apresentem sugestões para aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização.
Outra determinação foi direcionada à Secretaria do Tesouro Nacional, que deverá informar se há viabilidade técnica para padronizar os códigos contábeis utilizados na liberação das emendas. Segundo o ministro, a medida pode facilitar o monitoramento dos recursos desde a indicação até a execução.
Bloqueio de bens
A manifestação ocorre poucos dias após Dino determinar o bloqueio de bens e recursos do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado federal Eduardo Cunha, investigados por suposta participação na indicação irregular de emendas parlamentares.
As decisões foram fundamentadas em investigações da Polícia Federal que apuram a atuação de ex-parlamentares na destinação de recursos públicos, apesar de não exercerem mandato. As apurações são um desdobramento da Operação Transparência, que investiga suspeitas de desvios na execução de emendas e teve como um dos principais alvos a servidora da Câmara Mariângela Fialek, conhecida como “Tuca”.
De acordo com a PF, as investigações apontam indícios de um esquema paralelo de influência sobre a distribuição de verbas orçamentárias, hipótese que segue sob análise no STF.
