O Senado Federal aprovou ontem (16), por 51 votos a 17, um projeto que impede o governo federal de bloquear recursos das agências reguladoras. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o texto inclui os gastos das 12 agências reguladoras federais entre as despesas que não poderão ser alvo de contingenciamento orçamentário.
A votação ocorre semanas após o governo Lula (PT) determinar, por meio do Decreto 12.990, a limitação de até R$ 1,6 bilhão em despesas das agências até o fim de 2026.
Segundo o autor, os bloqueios comprometem a atuação de órgãos responsáveis pela fiscalização de setores estratégicos da economia. Para ele, o contingenciamento “pode impactar negativamente setores estratégicos, especialmente aqueles essenciais para o funcionamento eficiente da economia e para a promoção do desenvolvimento econômico e social”.
Relator da proposta, o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que a autonomia das agências fica esvaziada quando o Executivo pode restringir a execução de seus orçamentos para cumprir metas fiscais. “Agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado. Mas há uma contradição: garante-se a autonomia, mas o Orçamento pode negá-la. Sem recursos, essa autonomia deixa de existir na prática”, declarou.
O projeto abrange órgãos como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A discussão ganhou força após alertas sobre a deterioração orçamentária desses órgãos. Em manifestação ao Tribunal de Contas da União (TCU), a Anac informou que seu orçamento de 2025 corresponde a apenas 33,3% do valor corrigido registrado em 2013.
A agência chegou a anunciar corte de cerca de 40% das ações de fiscalização, mas recuou após receber um aporte de R$ 25 milhões do governo federal.
Durante a discussão da proposta, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que as agências enfrentam um processo de enfraquecimento. “As agências às vezes são criticadas e punidas, mas elas não têm hoje condições de poder fazer o trabalho, um serviço para que elas foram criadas”, disse.
Em audiência na Comissão de Infraestrutura, dirigentes de agências reguladoras afirmaram que a redução de recursos compromete a capacidade de fiscalização do Estado e afeta a prestação de serviços considerados essenciais.
