O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta quarta-feira (3) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de 72 horas, sobre um recurso apresentado pelo Partido Liberal (PL) relacionado às eleições suplementares para o governo de Roraima.
Após o envio do parecer, o caso voltará à Presidência da Corte para nova análise.
A ação foi protocolada pelo PL para tentar suspender uma decisão liminar do ministro Flávio Dino que alterou regras do processo eleitoral em andamento no estado.
O partido contesta a decisão que obrigou o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) a revisar pontos do calendário da eleição suplementar marcada para 21 de junho.
O foco da disputa está nas regras de desincompatibilização, exigidas para candidatos que ocupam determinados cargos públicos.
Na semana passada, Dino entendeu que o TRE-RR não poderia estabelecer um prazo de apenas 24 horas para que esses agentes deixassem suas funções antes da disputa eleitoral.
Dino retomou regras previstas em lei
Ao analisar o caso, o ministro restabeleceu os prazos previstos na legislação complementar de 1990.
As regras determinam períodos de afastamento que variam entre três e seis meses antes da eleição, tomando como referência a data do pleito suplementar.
Segundo o entendimento de Dino, os prazos legais deveriam prevalecer sobre a definição adotada pelo tribunal eleitoral local.
No recurso encaminhado ao STF, o PL argumenta que a aplicação da decisão pode comprometer a competitividade da eleição.
A legenda sustenta que a adoção retroativa dos prazos previstos na legislação eleitoral inviabilizaria candidaturas já registradas para a disputa.
Segundo o partido, o cenário poderia resultar na permanência de apenas um candidato apto a concorrer ao cargo de governador, o que, na avaliação da sigla, colocaria em risco a legitimidade do processo eleitoral.
Questionamento sobre atuação do Republicanos
Além dos efeitos da decisão, o PL também contesta a forma como o caso chegou ao Supremo.
De acordo com a petição, o Republicanos — autor da reclamação acolhida por Flávio Dino — teria recorrido diretamente ao STF sem esgotar as instâncias da Justiça Eleitoral.
Esse é um dos argumentos apresentados pela legenda para pedir a suspensão imediata da liminar.
