O Tribunal de Contas da União (TCU) fez um alerta ao governo federal sobre falhas no processo que autorizou a garantia da União ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pelos Correios no fim de 2025. Em decisão tomada nesta quarta-feira (27), a Corte apontou deficiências técnicas no plano de recuperação da estatal e afirmou que o Tesouro Nacional assumiu riscos sem avaliações consideradas adequadas sobre a capacidade financeira da empresa.
Os ministros analisaram tanto a estrutura do plano de reestruturação dos Correios quanto a atuação de órgãos do governo responsáveis por aprovar a operação, como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).
Segundo o TCU, o aval concedido pela União ocorreu sem estudos “suficientes, independentes e tempestivos” capazes de medir de forma robusta os riscos fiscais envolvidos na operação.
A estatal atravessa uma crise financeira severa. Em 2025, os Correios registraram prejuízo de R$ 8,5 bilhões e chegaram ao 14º trimestre consecutivo de resultados negativos. O patrimônio líquido da empresa está negativo em R$ 10,4 bilhões.
O tribunal concluiu que o plano de recuperação foi elaborado com projeções frágeis e metas consideradas pouco confiáveis. Das 30 medidas apresentadas pelos Correios, apenas cinco tiveram impacto financeiro efetivamente calculado. Entre os principais problemas apontados está o baixo desempenho do programa de demissão voluntária, que registrou 3.748 adesões, distante da meta inicial de 10 mil desligamentos.
No voto, o ministro Benjamin Zymler afirmou que os órgãos federais aceitaram projeções financeiras sem análise aprofundada sobre a viabilidade do plano.
“As análises realizadas mostraram-se insuficientes quanto à verificação das premissas econômico-financeiras, à validação dos fluxos de caixa projetados e à avaliação prospectiva da capacidade de pagamento da ECT”, registra o relatório técnico analisado pelo tribunal.
A tentativa de venda de imóveis para reforçar o caixa da estatal também avançou abaixo do esperado. O plano previa arrecadar R$ 1,5 bilhão com alienação de ativos.
Além das críticas, o TCU determinou que o governo federal crie mecanismos permanentes de monitoramento sobre os aportes previstos à estatal e sobre os riscos fiscais da operação. O tribunal estabeleceu prazo de 120 dias para implementação das medidas.
O contrato do empréstimo prevê ainda a necessidade de novos aportes públicos de pelo menos R$ 6 bilhões até 2027. Segundo o tribunal, sem esses recursos, os bancos credores poderão antecipar a cobrança integral da dívida.
Os ministros também demonstraram preocupação com o fato de os Correios continuarem classificados como estatal “não dependente”, embora a empresa tenha recorrido a empréstimos garantidos pela União para manter as operações.
Para os técnicos do TCU, o governo demorou a agir diante da deterioração financeira da estatal, apesar dos sinais públicos de insolvência desde 2023.
“A não adoção de medidas tempestivas […] pode ter contribuído para a não reversão do quadro de insolvência e, por fim, ocasionado aumento do risco fiscal para o próprio Tesouro Nacional”, aponta outro trecho do relatório.
O tribunal também decidiu abrir uma investigação específica para apurar possíveis responsabilidades de agentes públicos envolvidos na aprovação do plano de recuperação e da garantia concedida pela União.
