A Comissão de Segurança Pública (CSP) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta avançou sem debate entre os parlamentares e agora seguirá para análise de outras três comissões da Casa antes de chegar ao Senado.
O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP).
A medida autoriza trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS a sacar recursos para adquirir armas legalizadas, além de munições e acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro do armamento.
Pela proposta, o saque poderá ser realizado anualmente no mês de aniversário do trabalhador, ou no primeiro dia útil seguinte. O valor liberado deverá corresponder ao custo da arma, da quantidade anual de munições permitida e dos itens de segurança relacionados à guarda do equipamento.
Para ter acesso aos recursos, o trabalhador precisará apresentar autorização válida para compra da arma e comprovar regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército, como o Sinarm e o Sigma. O projeto também mantém as exigências já previstas na legislação para aquisição de armas, como avaliação psicológica, capacidade técnica e ausência de antecedentes criminais.
Ao defender a proposta, Pollon argumentou que o FGTS possui caráter de proteção ao trabalhador e afirmou que o direito à defesa pessoal também deve ser contemplado pelo fundo.
“O Estado brasileiro, ao permitir que o trabalhador saque seu FGTS para adquirir a casa própria, pagar tratamento de saúde ou enfrentar situação de calamidade pública, reconhece que o fundo tem natureza protetiva e finalística. Da mesma forma, é perfeitamente legítimo permitir o saque para que o cidadão possa garantir sua proteção física e patrimonial”, afirmou o parlamentar.
Críticos da proposta, por outro lado, questionam o uso do FGTS para aquisição de armamentos e defendem que os recursos continuem restritos às finalidades tradicionais do fundo, como habitação, aposentadoria e situações emergenciais.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça. Caso não haja recurso para votação em plenário, o texto poderá seguir diretamente ao Senado.
