A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o parecer que permite o avanço das propostas que tratam do fim da escala de trabalho 6×1. A votação foi simbólica e unânime, etapa que avalia apenas a constitucionalidade do tema, sem discutir o conteúdo das mudanças.
O relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) considerou que as propostas atendem aos requisitos legais para tramitar no Congresso. Ao defender o avanço do texto, o parlamentar afirmou que “hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos”, ao argumentar que a mudança pode beneficiar trabalhadores em situação mais vulnerável.
Com a aprovação, o tema será analisado por uma comissão especial, onde os deputados vão discutir o mérito da proposta — como o limite de horas semanais, o modelo de escala e possíveis regras de transição. A expectativa é que o colegiado seja instalado nos próximos dias.
As PECs em análise sugerem a redução da jornada máxima de trabalho. Uma delas, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê semana de quatro dias e limite de 36 horas, com implementação em até 360 dias. Já o texto do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) propõe o mesmo teto semanal, mas com transição gradual ao longo de dez anos.
Durante o debate, parlamentares favoráveis destacaram possíveis ganhos sociais. Por outro lado, houve resistência de parte da oposição. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) criticou a proposta ao afirmar que a redução da jornada sem corte de salários pode gerar um “déficit” para os empregadores.
Embora não trate diretamente do mérito, o relator incluiu recomendações para a próxima fase. Ele defende que a eventual mudança seja implementada de forma progressiva, citando experiências internacionais.
Azi também sugeriu medidas para reduzir impactos econômicos.
“Uma possibilidade para mitigar estes riscos da redução da jornada é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha”, destacou no parecer.
O avanço da proposta ocorre em paralelo a uma iniciativa do governo federal, que enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional propondo jornada de 40 horas semanais e escala 5×2. Apesar disso, a condução do tema deve seguir prioritariamente por meio das PECs na Câmara.
Após passar pela comissão especial, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara e, depois, no Senado. Só então poderá ser promulgado.
