O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, suspendeu nesta sexta-feira (17) a decisão que impedia a cobrança de imposto sobre a exportação de petróleo bruto, restabelecendo a exigência da alíquota definida pelo governo federal.
A medida atende a um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que argumentou que a suspensão do tributo poderia comprometer ações econômicas adotadas para conter os impactos da alta internacional do petróleo.
A cobrança havia sido barrada por decisão de primeira instância, que atendeu a pedidos de grandes empresas do setor, como Shell, Equinor, TotalEnergies, Repsol Sinopec e Petrogal. As companhias questionam a legalidade da tributação e alegam que a medida teria finalidade predominantemente arrecadatória.
Ao analisar o caso, o presidente do TRF-2 considerou que a interrupção da cobrança poderia gerar prejuízos à economia pública, ao enfraquecer medidas emergenciais adotadas pelo governo. Segundo ele, a existência de finalidade arrecadatória não descaracteriza, por si só, a validade do tributo.
O imposto, fixado em 12%, foi instituído por medida provisória no contexto de alta nos preços do petróleo no mercado internacional. De acordo com o governo, a arrecadação tem como objetivo compensar a concessão de subsídios ao diesel, adotados para reduzir o impacto sobre consumidores.
A decisão de primeira instância que havia suspendido a cobrança também foi alvo de questionamentos por parte da Fazenda Nacional, que apontou inconsistências na fundamentação utilizada, incluindo a referência a trechos inexistentes da medida provisória.
Com a nova determinação, a cobrança do imposto volta a valer enquanto o mérito da ação ainda será analisado pelas instâncias competentes.
