A Câmara dos Deputados retoma os trabalhos nesta semana após dias sem sessões por causa da janela partidária, encerrada em 3 de abril. O plenário ficou esvaziado durante as articulações políticas para as eleições de outubro.
Entre as propostas na pauta está a PEC 383/2017, com impacto estimado em R$ 15 bilhões por ano. O texto obriga a União a aplicar no mínimo 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) no financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A proposta também determina que estados e municípios destinem 1% de suas receitas próprias ao setor.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que levará o texto ao plenário mesmo sem acordo prévio com o Palácio do Planalto ou o Ministério da Fazenda.
Com base na RCL de 2025, de R$ 1,528 trilhão, o piso de 1% representaria R$ 15,18 bilhões por ano. O texto prevê uma transição: nos dois primeiros anos após a promulgação, o percentual será de 0,5%, o equivalente a R$ 7,59 bilhões por ano.
O percentual integral só passa a valer a partir do terceiro ano. A equipe econômica petista vê a proposta com ressalvas, por ampliar a rigidez do Orçamento.
Pela PEC, os recursos deverão ser descentralizados para estados e municípios executarem políticas de assistência social. A União poderá reter até 2% para gestão nacional.
O texto também proíbe o uso desses recursos para custear o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou outros programas de transferência de renda já existentes.
