JULGAMENTO DO BOLSONARO Fux: falar ou escrever sobre vontade de violar a lei ainda não é crime
Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal que analisa a tentativa de golpe de Estado atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, o ministro Luiz Fux causou polêmica ao afirmar que expressar verbalmente ou por escrito a vontade de violar a lei não configura, por si só, um crime. Em seu voto, Fux destacou que manifestações críticas, mesmo duras ou reprováveis, não devem ser confundidas com atentados ao Estado democrático de direito, reforçando que a punição penal exige atos concretos de violência ou grave ameaça. A declaração marca uma divergência significativa em relação aos demais ministros da Corte, que já haviam votado pela condenação dos réus
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FONTE: GAZETA DO POVO
