O governo federal incluiu a promoção de profissionais de segurança pública como um dos critérios para os estados e o Distrito Federal receberem repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), formado por recursos das loterias.
O montante totaliza cerca de R$ 2 bilhões por ano. Metade desse valor é repassado diretamente para as unidades da Federação.
As portarias que dispõem sobre os critérios para receber e usar esse fundo foram publicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) neste mês.
Uma das exigências aos estados é instituir regras para a promoção e progressão por antiguidade e merecimento de peritos, bombeiros, policiais civis e militares.
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