A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a transição da escala 6×1 para a 5×2. Em manifestação encaminhada nesta sexta-feira (13), a Advocacia da Casa defendeu a preservação dos critérios aprovados pelo Congresso e contestou mudanças feitas pelo relator em decisão liminar.
A Câmara, no entanto, concorda com a manutenção do calendário previsto na Emenda Constitucional 141/2026, que estabelece o início da transição em 16 de dezembro, com jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.
Um dos principais pontos questionados é a autorização para distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes. A decisão de Dino permite esse modelo mesmo quando não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
A Advocacia da Câmara argumenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária à negociação coletiva. Para a Casa, a decisão do ministro altera uma regra deliberada pelo Legislativo.
Outro questionamento envolve a flexibilização da distribuição das folgas. Dino afastou limites temporais rígidos para a compensação dos descansos, permitindo que acordos e convenções coletivas estabeleçam períodos diferentes para a concessão dos dias de repouso.
A Câmara sustenta que a retirada das restrições pode permitir longos períodos consecutivos de trabalho, com acúmulo de folgas para datas posteriores. A Casa também contesta a possibilidade de o Executivo editar uma regulamentação temporária nos primeiros 90 dias da transição caso as negociações coletivas não cheguem a um consenso.
A manifestação ainda questiona o prazo de 180 dias determinado por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada para atividades específicas e regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
A Câmara também quer preservar o prazo original de até um ano para a adequação dos contratos administrativos às novas regras. Dino reduziu esse período para 180 dias. Outro ponto contestado é a extensão de uma exceção ao controle de jornada a empregados de empresas estatais que atuam em regime de concorrência.
Defesa do texto aprovado
Na manifestação, a Advocacia da Câmara argumentou que a Emenda Constitucional 141/2026 foi resultado de amplo debate legislativo e recebeu votações expressivas nas duas Casas do Congresso.
“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional”, afirma o documento.
A Casa acrescentou que o Legislativo avaliou propostas para ampliar os prazos de adaptação, mas decidiu rejeitá-las durante a tramitação. Por isso, defende que o texto constitucional seja aplicado integralmente, sem as alterações introduzidas pela decisão judicial.
A emenda foi promulgada em 16 de outubro e prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, além da garantia de dois dias de repouso remunerado por semana.
Na Câmara, a proposta recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno, e 461 a 19 no segundo. No Senado, foram 75 votos a favor e um contrário em cada turno.
Julgamento no Supremo
A liminar de Dino foi concedida na quinta-feira (12), após ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram aspectos da implementação da nova jornada.
O ministro manteve o início da transição para 16 de dezembro, mas estabeleceu condições para a adaptação das empresas e a organização das escalas de trabalho.
O plenário virtual do STF analisa a decisão. Nesta sexta-feira, Dino votou pela confirmação integral da própria liminar, e o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. Até o momento, o placar está em 2 a 0 pela manutenção das regras.
A votação está prevista para ser concluída na segunda-feira (16). Os demais ministros ainda precisam registrar seus votos.
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