Representantes do setor privado articulam mudanças no Senado para reduzir a alíquota de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela Reforma Tributária. As empresas questionam os parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no cálculo do percentual. Os senadores podem alterar a taxa por meio de resolução, que deve ser aprovada até 15 de dezembro.
A alíquota definida para a CBS influencia o percentual total do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que também inclui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Com a taxa atual, estimativas apontam que a tributação conjunta poderá chegar a cerca de 30%.
A CBS substituirá o PIS e a Cofins e começa a ser cobrada em 2027. Já o IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, terá transição a partir de 2029, com implementação completa do novo sistema prevista para 2033.
Setor questiona critérios do TCU
As empresas contestam três pontos principais da metodologia usada pelo tribunal: a base histórica de arrecadação, as estimativas de redução da sonegação e o redutor aplicado às compras governamentais.
Um dos questionamentos envolve o período utilizado como referência para calcular a arrecadação de PIS, Cofins e IPI. Segundo representantes do setor produtivo, a base histórica inclui cobranças posteriormente consideradas indevidas pela Justiça, como ocorreu na chamada “Tese do Século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O setor também questiona a estimativa do TCU sobre a redução da sonegação no novo sistema. O tribunal considerou um índice de perdas de arrecadação de 15,9% no modelo da CBS, abaixo dos cerca de 22% estimados para o sistema atual. Empresas avaliam que essa redução pode ser menor.
Outro ponto de divergência é o redutor de 44,2% previsto para as compras governamentais. As empresas defendem que o percentual pode ser inferior. A revisão dos três parâmetros poderia, segundo interlocutores do setor, diminuir a alíquota padrão.
Senado prepara audiências sobre o tributo
O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), será um dos principais interlocutores do setor privado. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou que pretende convidar o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo, para discutir o percentual.
As audiências públicas estão previstas para começar em 11 de novembro.
Antes da divulgação do cálculo do TCU, estimativas do Comitê Gestor do IBS indicavam uma alíquota entre 9,2% e 9,6%. A taxa de 11,3% ampliou a preocupação de empresas e de integrantes do Senado.
Um interlocutor do governo avalia, porém, que uma alíquota nessa faixa não seria suficiente para compensar a mudança na forma de cobrança dos tributos. No modelo anterior, o imposto era calculado “por dentro”, com o próprio tributo incluído na base de cálculo. No novo sistema, a cobrança será “por fora”, sobre o valor do bem ou serviço.
O governo também considera as isenções e reduções previstas para setores específicos. Como a reforma estabelece o princípio de neutralidade arrecadatória, a redução da tributação para determinados segmentos pode exigir uma alíquota padrão maior para compensar a perda de receita.
O Ministério da Fazenda afirma que, após deduções e isenções, a alíquota efetiva da CBS ficará abaixo de 8,5%. A depender das premissas utilizadas, poderá se aproximar de 7%.
Telecomunicações contestam impacto da alíquota
A Conexis, associação que representa as operadoras de telefonia, calcula que uma alíquota de 7,8% seria suficiente para manter a carga tributária atual do setor.
Telecomunicações não foram incluídas na lista de serviços essenciais contemplados com redução da alíquota padrão. Saúde e educação estão entre os setores beneficiados.
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) também questionou o percentual. Em nota, a entidade afirmou: “A reforma, que tem potencial para simplificar o sistema, foi aprovada com compromisso de neutralidade, e ele precisa valer na carga efetivamente suportada”.
A discussão ocorre em meio às projeções fiscais do governo. Para 2027, primeiro ano de cobrança efetiva da CBS, a estimativa federal é arrecadar R$ 636 bilhões com o tributo. O governo também prevê superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano, equivalente a R$ 73,2 bilhões.
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