O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou em 11,3468% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, primeiro ano de transição da reforma tributária. O percentual supera os 9,21% estimados inicialmente pelo governo e eleva para aproximadamente 30% a soma projetada dos novos tributos sobre o consumo, considerando a alíquota de 18,7% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A decisão foi aprovada pelo plenário do TCU nesta quarta-feira (28), em processo relatado pelo ministro Vital do Rêgo. O cálculo busca preservar a arrecadação federal no patamar médio registrado entre 2012 e 2021.
A alíquota ainda poderá ser alterada pelo Senado. O tribunal deve encaminhar o relatório técnico e a memória de cálculo à Casa até sexta-feira (30). Os senadores terão até 15 de dezembro para deliberar. Se não houver decisão dentro do prazo, o percentual definido pelo TCU será adotado como referência para 2027.
Alíquota combinada chega a cerca de 30%
A CBS substituirá PIS e Cofins a partir de 2027. O tributo federal será cobrado sobre o consumo de bens e serviços e integrará o novo modelo de tributação ao lado do IBS, que reunirá impostos estaduais e municipais.
Com a CBS em 11,3468% e o IBS estimado em 18,7%, a alíquota combinada chega a aproximadamente 30,05%. Trata-se de uma projeção, já que o percentual definitivo ainda depende das etapas de implementação e regulamentação do novo sistema.
A estimativa anterior do Comitê Gestor do IBS apontava uma carga conjunta de 27,91%, considerando 9,21% para a CBS e 18,7% para o IBS. A empresa de tecnologia tributária ROIT havia calculado uma alíquota federal de 9,43%.
A legislação da reforma tributária prevê uma referência de 26,5% para a carga conjunta dos novos tributos, com medidas a serem adotadas caso as estimativas oficiais ultrapassem esse patamar.
Cesta básica e benefícios pressionam cálculo
Segundo o TCU, a alíquota foi calculada para manter a arrecadação federal equivalente a 4,9861% do Produto Interno Bruto (PIB), média observada entre 2012 e 2021. O tribunal estima que esse patamar corresponda a R$ 528,5 bilhões anuais, a preços de 2023 e 2024.
O cálculo considera diferentes regimes, desonerações e mecanismos de arrecadação. Entre os principais fatores estão:
- Cesta básica com alíquota zero: impacto estimado de R$ 126,3 bilhões negativos;
- Reduções de 30% e 60%: impacto negativo de R$ 61,89 bilhões;
- Compras governamentais: impacto negativo de R$ 35,6 bilhões;
- Devolução de tributos a famílias de baixa renda (cashback): impacto negativo de R$ 10,51 bilhões;
- Importações: impacto positivo de R$ 136,64 bilhões;
- Simples Nacional: impacto positivo de R$ 67,78 bilhões;
- Combate à sonegação: impacto positivo de R$ 41,7 bilhões.
De acordo com o relatório, a isenção da cesta básica exige elevar a alíquota padrão em cerca de 2,7 pontos percentuais para manter a neutralidade da arrecadação.
Cálculo depende de regras ainda pendentes
O TCU afirma que os 11,3468% representam a melhor estimativa disponível, mas aponta incertezas que podem alterar o resultado.
Uma delas envolve o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e atividades definidos em lei, como bebidas alcoólicas, cigarros, veículos e determinados recursos minerais. O cálculo considera uma hipótese de arrecadação para esse tributo, enquanto as alíquotas definitivas ainda precisam ser estabelecidas.
O tribunal também aponta pendências sobre a manutenção de parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus e sobre créditos presumidos destinados a determinados produtores rurais e transportadores autônomos.
Se as regras do Imposto Seletivo resultarem em arrecadação inferior à prevista, a alíquota da CBS poderá precisar de novo ajuste.
Senado poderá alterar percentual
O Senado terá a palavra final sobre a alíquota de referência para 2027. Os parlamentares poderão aprovar o cálculo do TCU ou propor mudanças com base em premissas alternativas.
A definição integra a transição da reforma tributária, que substituirá gradualmente tributos atuais por CBS e IBS. A implementação completa do novo sistema está prevista para ocorrer até 2033.
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