O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, homologou nesta quinta-feira (2) o plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), após a União apresentar uma nova versão da proposta com ajustes solicitados pela Corte. O magistrado havia considerado insuficientes pontos da primeira versão, especialmente as metas de produtividade e o plano de recomposição do quadro de servidores.
Na decisão, Dino afirmou que as mudanças apresentadas pelo governo atendem às determinações feitas anteriormente e destacou que as medidas buscam fortalecer a atuação da autarquia.
“O plano homologado objetiva resgatar a autarquia da paralisia em que se encontra”, escreveu o ministro.
Em junho, o magistrado havia homologado apenas parte do plano e determinado que a União revisasse as metas previstas para a produtividade da CVM. À época, Dino classificou as propostas como “inadmissíveis” e exigiu uma nova apresentação.
Na versão atual, o governo elevou a meta de julgamentos da comissão para o segundo semestre deste ano, estabelecendo um número superior ao alcançado em 2024, quando a autarquia registrou o maior volume de processos julgados de sua série histórica.
A União também informou que concluiu cerca de 90% da triagem dos aproximadamente 1.500 processos pendentes na Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN). Segundo o governo, foram identificados 30 casos com potencial de punição, que passarão a integrar o plano de ação prioritário.
Outro ponto considerado por Dino foi a recomposição do quadro de pessoal da comissão. O governo apresentou um cronograma para a chegada de 30 servidores aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CNU), que deverão atuar em áreas como tecnologia da informação, recursos humanos e ciência de dados, com previsão de posse até 21 de setembro.
O plano também prevê a recomposição de 154 vagas da carreira de Inspetor Federal de Mercados de Capitais. A proposta inclui a nomeação imediata de 14 aprovados no concurso realizado em 2024 e a possibilidade de convocação de até 50 candidatos excedentes.
Além disso, a União anunciou a criação de oito cargos em comissão para reforçar a estrutura responsável pela instrução dos processos administrativos da autarquia.
Atendendo a outra exigência do STF, o plano ainda institui um Fórum Permanente entre a CVM e o Banco Central para acompanhar áreas regulatórias consideradas mais sensíveis, como os mercados de criptoativos e fintechs.
Ao justificar a necessidade do fortalecimento da autarquia, Dino ressaltou o papel da CVM na fiscalização do sistema financeiro.
“É rigorosamente imprescindível – para o combate à corrupção e às facções criminosas – que a CVM, em conjunto com o Banco Central, a Receita Federal e o Coaf, tenham efetivo controle sobre o sistema financeiro e o mercado de capitais”, afirmou.
Pedidos do Novo
Na mesma decisão, o ministro analisou pedidos apresentados pelo Partido Novo, autor da ação que tramita no STF sobre a estrutura da CVM.
A legenda defendia que toda a arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), descontada apenas a Desvinculação das Receitas da União (DRU), fosse depositada diretamente em uma conta exclusiva da comissão, sem passar pelo caixa único do Tesouro Nacional. O objetivo era impedir bloqueios ou contingenciamentos dos recursos.
Dino rejeitou o pedido, entendendo que os mecanismos atuais já permitem identificar e acompanhar a destinação dos valores arrecadados.
O ministro também negou outro pleito do partido para que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 garantisse à CVM recursos equivalentes a, no mínimo, 70% da arrecadação da taxa de fiscalização. Segundo ele, a solicitação trata de uma hipótese futura e não há elementos concretos que justifiquem uma intervenção judicial neste momento.
