A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado acaba de aprovar a PEC que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto segue agora para o plenário da Casa, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de ser encaminhado à Câmara.
A votação foi simbólica. Nessa modalidade, os parlamentares são convidados a permanecer sentados caso concordem com a proposição. Aqueles que desejam rejeitá-la devem se manifestar, geralmente levantando a mão ou ficando em pé. Dessa forma, o voto individual de cada parlamentar não fica registrado.
A proposta amplia a autonomia do BC aprovada pelo Congresso Nacional em 2021 ao permitir que a instituição controle o próprio orçamento e seja custeada por receitas próprias.
De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC transforma o BC em entidade pública de natureza especial, uma categoria jurídica criada pelo texto. A instituição passaria a integrar o setor público financeiro e manteria atribuições como regulação, supervisão, resolução e poder de polícia.
Atualmente, o BC é uma autarquia de natureza especial, sem vinculação ou subordinação hierárquica a ministérios ou órgãos do governo federal.
Segundo Vanderlan, a autonomia orçamentária é necessária para que o BC exerça plenamente sua função de autoridade monetária, com a missão de “zelar pela estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego”.
O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que a medida permitirá ao Banco Central “elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento, de forma separada e independente”, sem depender de repasses do Tesouro Nacional.
A PEC retira o BC do Orçamento da União. O autor e o relator argumentam que, apesar da autonomia operacional já existente, a instituição ainda está sujeita a restrições administrativas e financeiras decorrentes da dependência orçamentária do governo federal.
O BC já possui autonomia técnica e operacional garantida pela Lei Complementar 179, de 2021. Entre outras medidas, a norma estabeleceu mandato fixo para o presidente da instituição, que não pode ser demitido livremente pelo presidente da República.
