O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu ontem (02) convênio com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), entidade investigada pela Polícia Federal (PF) no caso dos descontos indevidos em aposentadorias e pensões.
A parceria havia sido rescindida unilateralmente pela autarquia em abril. Agora, após um pedido de revisão apresentado pela entidade, a presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, anulou a decisão e restabeleceu o acordo.
Firmado em 2022, o convênio permite que organizações ligadas à Contag prestem atendimento remoto relacionado a serviços previdenciários e ao seguro-desemprego do pescador artesanal.
A Contag é uma das entidades investigadas pela PF sobre descontos associativos ilegais realizados em benefícios do INSS. Segundo a PF, a confederação arrecadou cerca de R$ 2 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024, sendo parte dos descontos efetuada sem conhecimento ou autorização dos beneficiários.
A entidade também participou da articulação que enfraqueceu mecanismos de controle sobre descontos associativos no INSS. Segundo metadados obtidos pelo site Metrópoles, 96 das 578 emendas apresentadas por parlamentares de esquerda a uma medida provisória antifraudes foram elaboradas pela entidade ou por uma advogada ligada à confederação.
Entre os resultados da atuação esteve a derrubada da revalidação anual obrigatória dos descontos aplicados a aposentados e pensionistas.
Em nota, o INSS afirmou que a decisão de restabelecer o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022 foi tomada após uma nova análise jurídica sobre as regras aplicáveis às parcerias com organizações da sociedade civil. De acordo com a autarquia, a rescisão ocorreu com base na interpretação de que o artigo 39, inciso III, da Lei nº 13.019/2014 impediria a celebração de acordos com entidades que possuam membros de Poder, integrantes do Ministério Público ou dirigentes públicos em seus quadros de direção.
“Mais recentemente, verificou-se que o entendimento pacificado da Advocacia-Geral da União (AGU) informa que essa proibição somente se aplica nos casos em que o acordo envolva transferência de dinheiro, doação de bens, comodato ou compartilhamento de patrimônio público – o que não ocorre no caso concreto”, afirma a nota.
O INSS ressaltou que o acordo firmado com a Contag não prevê repasse de recursos financeiros. “Constatada a plena legalidade do instrumento, o INSS manteve o acordo vigente para garantir a continuidade dos serviços previdenciários prestados”, completa a nota.
