A Câmara dos Deputados aprovou ontem (20) projeto de lei que impede a fiscalização ambiental de adotar medidas cautelares, como a antecipação de sanções, listadas na Lei dos Crimes Ambientais. Na prática, o projeto veda embargos ambientais baseados exclusivamente na detecção remota da infração por satélites. O texto segue agora para o Senado.
A proposta, de autoria dos deputados Lucio Mosquini (PL-RO) e Zé Adriano (PP-AC), foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO).
No parecer final, Boldrin manteve a possibilidade de uso de imagens de satélite na fiscalização, mas condicionou a aplicação de embargos à notificação prévia do responsável, garantindo prazo para apresentação de esclarecimentos e documentos.
Na prática, a medida limita intervenções imediatas em casos de desmatamento ou infrações ambientais, ainda que em situações já flagradas por monitoramento remoto. O texto também veda a destruição ou inutilização de equipamentos e produtos ligados a crimes ambientais como medida cautelar, por considerar antecipação de sanção.
Essas ações são hoje utilizadas pelo Ibama em casos graves, com base no Decreto 6.154/08, especialmente quando há dificuldade de remoção de máquinas usadas em desmatamento ilegal, o que permite interromper o avanço do dano ambiental.
Durante a votação, o autor do projeto, Lucio Mosquini, afirmou que há punições sem garantia de defesa. “Não podemos, a custo do uso dos satélites, afrontar o direito de defesa do cidadão. Esse é um princípio elementar da democracia. Quando um equipamento eletrônico usurpa esse direito, temos de nos insurgir contra isso”, disse.
Ele também criticou o modelo atual de fiscalização. “O satélite não sabe se aquilo é desmatamento, se colocou fogo na propriedade, se houve tempestade e caiu árvore. O que ele faz, através de IA [inteligência artificial], é embargar”, afirmou.
A relatora Marussa Boldrin classificou a proposta como pertinente. “Garantimos o amplo direito de defesa dos nossos produtores, da nossa agricultura, pecuária e do meio ambiente”, disse.
O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou que o texto reforça garantias ao setor produtivo. “Fim do embargo ambiental automático”, defendeu.
O projeto foi aprovado em votação simbólica, com orientação contrária das federações PT-PCdoB-PV e PSOL-REDE, além do PSB.
