O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (6) a proibição da criação, implantação ou pagamento de novas verbas remuneratórias e indenizatórias fora dos critérios definidos pela Corte no julgamento sobre os chamados “penduricalhos”.
Na decisão, Dino enfatiza que não há espaço para ampliação de benefícios além do que já foi autorizado pelo Supremo.
“Estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório”, escreveu o ministro.
Ele ressalta ainda que a proibição alcança inclusive vantagens instituídas após o julgamento realizado em março, caso não estejam previstas na tese fixada.
O despacho também estabelece consequências para o descumprimento. Segundo o ministro, gestores públicos poderão responder nas esferas penal, civil e administrativa se houver pagamentos irregulares ou divergências entre valores pagos e divulgados.
Transparência obrigatória
Além de restringir novos benefícios, Dino determinou que tribunais, Ministérios Públicos, defensorias públicas, tribunais de contas e órgãos da advocacia pública passem a divulgar mensalmente os valores recebidos por seus membros.
A exigência inclui detalhamento de cada rubrica, com a publicação do “valor exato percebido” por servidores e autoridades. A medida busca ampliar o controle sobre os contracheques e reforçar a fiscalização sobre eventuais pagamentos acima das regras.
Decisão do STF
A determinação do ministro ocorre na esteira do julgamento concluído em março, quando o STF estabeleceu limites para adicionais pagos a carreiras do Judiciário e do Ministério Público.
Na ocasião, a Corte fixou que verbas indenizatórias podem alcançar até 35% do teto constitucional, hoje equivalente ao salário dos ministros do STF, e autorizou uma parcela adicional por tempo de serviço no mesmo percentual. Com isso, a remuneração total pode chegar a até 70% acima do teto.
Por outro lado, o Supremo declarou inconstitucionais diversos benefícios criados sem previsão legal específica, como auxílios e licenças compensatórias.
Reação a possíveis brechas
A nova decisão foi tomada após a circulação de informações sobre tentativas de criação de novas rubricas em órgãos públicos mesmo após a definição das regras pelo STF.
Ao reiterar a proibição e estabelecer sanções, Dino busca evitar brechas e garantir o cumprimento imediato das diretrizes fixadas pela Corte, ampliando a pressão por transparência e controle sobre os chamados “penduricalhos”.
