O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional, por maioria de votos, a Lei Estadual nº 11.587/2023 e o Decreto nº 33.738/2024, que determinavam a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de emprego em empresas privadas beneficiadas por incentivos fiscais ou com contratos com o poder público estadual para pessoas autodeclaradas travestis e transexuais. A decisão, relatada pelo desembargador Cláudio Santos, foi tomada após recurso apresentado pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN) e outras entidades empresariais potiguares.
A Corte entendeu que a norma estadual viola a Constituição Federal, que atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre direito do trabalho, conforme o artigo 22, inciso I. Além disso, o tribunal destacou que a exigência de cotas interfere na livre iniciativa e na autonomia das empresas, que devem basear suas contratações em critérios meritocráticos e de eficiência operacional. A decisão também apontou a ausência de estudos técnicos que justificassem o percentual de 5%, considerando-o arbitrário e desproporcional.
Apesar de reconhecer a importância de políticas afirmativas para a inclusão de minorias historicamente marginalizadas, como travestis e transexuais, o TJRN argumentou que a lei poderia gerar injustiças, como a possível dispensa de trabalhadores qualificados para cumprir a cota, contrariando princípios de proteção ao emprego. O Governo do Estado defendeu a legislação, destacando seu objetivo de promover a dignidade e combater a discriminação no mercado de trabalho, mas o tribunal concluiu que a medida invade competências federais e altera contratos já firmados, violando o princípio do ato jurídico perfeito.
A decisão, que anula os efeitos da lei e do decreto, tem gerado reações. Entidades como a FIERN celebraram o resultado, enquanto movimentos LGBT manifestaram indignação, argumentando que a medida representava um avanço contra desigualdades históricas. O julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ainda está pendente, mas a suspensão já impacta a implementação da política de cotas no estado.
Fonte: Tribuna do Norte
