Urgente: Senado rejeita emenda de Marinho que suspendia confisco de estados

O Plenário do Senado Federal rejeitou agora há pouco (18), por 47 votos a 30, a Emenda nº 40, apresentada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), como o primeiro destaque ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata do pacote fiscal do governo Lula. A proposta exigia ao menos 41 votos favoráveis para alteração do texto-base aprovado na última semana.

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Segundo a oposição, a emenda tinha como objetivo endurecer as regras de controle das despesas públicas e anular dispositivos considerados prejudiciais a estados, municípios e empresas. Para a base governista e a equipe econômica, a aprovação do destaque desidrataria o impacto fiscal do projeto, estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o Orçamento de 2027.

O que previa a Emenda nº 40

De acordo com o requerimento apresentado por Rogério Marinho, a proposta substituía diversas medidas do parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e estabelecia os seguintes pontos:

  • Limite de gastos: Reduzia de 2% para 0,6% o teto de crescimento real das despesas primárias federais nos exercícios em que fossem acionados os mecanismos de contenção.
  • Meta fiscal: Obrigava o Poder Executivo a contingenciar despesas para alcançar o centro da meta de resultado primário, eliminando a margem de tolerância prevista no texto-base.
  • Subsídios ao diesel: Impedia a dedução de até R$ 10,5 bilhões gastos com créditos extraordinários para subvenção ao óleo diesel da meta fiscal de 2026.
  • Repasses e compensações: Suprimia a redução temporária das transferências da Lei Kandir a estados e municípios, o teto anual de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias e a autorização para limitar o aproveitamento de créditos tributários por empresas.
  • Redirecionamento de sobras: Barrava a abertura de créditos adicionais fora do limite de gastos para investimentos estruturantes no ano seguinte à contenção de despesas.

Próximos destaques em análise

Com a rejeição da emenda global de Rogério Marinho, os senadores prosseguem com a votação dos demais destaques pendentes. Diferentemente da emenda aditiva derrotada, os requerimentos supressivos exigem que a base governista reúna 41 votos favoráveis para preservar os trechos originais do relatório de Eduardo Braga.

Na sequência da pauta, o Plenário analisa os seguintes pontos:

  • Lei Kandir: Destaque do PL que pede a supressão do artigo que reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses anuais aos estados e municípios entre 2027 e 2030, com parcelamento da diferença até 2037. Governadores e secretários de fazenda apontam perda de R$ 12 bilhões no fluxo de caixa do período.
  • Compensação previdenciária: Requerimento do PL para retirar o teto anual de R$ 3 bilhões (corrigido pelo limite do arcabouço) nos repasses da União aos regimes próprios de previdência de servidores estaduais e municipais até 2030. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima impacto superior a R$ 20 bilhões para as prefeituras.
  • Compensação tributária: Destaque apresentado pelo Republicanos para excluir a autorização que permite ao Executivo restringir o uso de créditos tributários por empresas para quitar tributos federais em anos de contingenciamento. Entidades empresariais como a CNI e a Fiesp criticam a medida sob o argumento de insegurança jurídica e impacto no fluxo de caixa.
  • Supersalários: Destaque do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que propõe destinar a eventual economia obtida com a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo para programas de transferência de renda voltados a famílias em situação de vulnerabilidade.

Após a conclusão da votação de todos os destaques no Senado, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), já designou o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) como relator.

O placar de 47 votos a 30 no painel do Senado contou com o apoio de senadores da própria oposição e de partidos de centro que votaram “Não” à emenda de Rogério Marinho (PL-RN), além de baixas na bancada do Distrito Federal.

Veja como votaram:

Senador Partido / UF Posição no painel
Eduardo Gomes PL-TO Não (com o governo)
Romário Sem partido-RJ Não (com o governo)
Plínio Valério PSDB-AM Não (com o governo)
Dra. Eudócia PSDB-AL Não (com o governo)
Mara Gabrilli PSD-SP Não (com o governo)
Styvenson Valentim Podemos-RN Não (com o governo)
Alessandro Vieira MDB-SE Não (com o governo)
Lucas Barreto PSD-AP Não (com o governo)
Prof. Dorinha Seabra União-TO Não (com o governo)
Luis Carlos Heinze PP-RS Não (com o governo)
Damares Alves Republicanos-DF Não votou (ausente)
Izalci Lucas PL-DF Não votou (ausente)

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