Índice é 10 pontos maior que o registrado sob Bolsonaro; lei que garante transparência completa 15 anos
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva usa o sigilo com maior frequência que a gestão de Jair Bolsonaro para negar pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A lei completa 15 anos nesta quarta-feira, 18.
Segundo dados do próprio governo federal, levantados pelo jornal O Estado de S. Paulo, o segredo justificou 44,3% das negativas no terceiro mandato de Lula, contra 34,3% no governo anterior.
Entre janeiro de 2023 e 16 de novembro deste ano, 34,3% dos pedidos negados tiveram como argumento o sigilo previsto em leis específicas. Outros 10% foram recusados com base em hipóteses de sigilo da própria LAI.
No governo Bolsonaro, entre 2019 e 2022, as duas justificativas somaram 22,9% e 11,4% das negativas, respectivamente. O levantamento considera ministérios e agências nacionais, sem incluir empresas públicas nem instituições de ensino superior.
A Controladoria-Geral da União (CGU), responsável por monitorar a transparência no governo, afirma que “o acesso continua sendo a regra no governo federal: mais de oito de cada dez pedidos são atendidos, total ou parcialmente”. Segundo o órgão, o sigilo serve para proteger dados que a própria LAI obriga a resguardar.
“Os dados mostram estabilidade no nível geral de negativas e um aumento localizado, concentrado em empresas estatais”, diz a CGU.
O painel da Controladoria registra que 66,8% dos pedidos feitos ao atual governo foram atendidos, contra 60,2% na gestão Bolsonaro. Especialistas veem esse indicador com ressalvas, porque há pedidos que os órgãos registram como atendidos, mas que o autor considera sem resposta e contesta em recurso.
O porcentual total de negativas ficou em 10,3% no governo Lula e em 8,3% no de Bolsonaro.
Casa Civil lidera alegações de sigilo no governo Lula
A Casa Civil da Presidência é a pasta em que a mudança aparece com maior clareza. No atual governo, 18,19% dos pedidos dirigidos a ela foram negados, quase o dobro dos 9,87% registrados entre 2019 e 2022. A fatia de pedidos atendidos caiu de 58,61% para 45,46%.
O sigilo também passou a ser o principal motivo das recusas. Sob Lula, a justificativa aparece em 33,42% das negativas da Casa Civil, seguida por pedidos considerados desproporcionais, com 24,77%. No governo Bolsonaro, o segredo respondia por apenas 5,26% das recusas da pasta.
Na gestão anterior, os motivos mais comuns eram pedidos considerados genéricos (25,44%), processos ainda em andamento (22,81%) e presença de dados pessoais (12,28%).
A Casa Civil afirma que tem agido para ampliar a transparência. A pasta argumenta que cresceu no atual governo, recebeu mais pedidos e passou a abrigar a Agência Brasileira de Inteligência, o que deve ser considerado na comparação.
Desde o governo de Michel Temer, prevalece na Casa Civil o entendimento de que pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos estão protegidos pelo sigilo da relação entre advogado e cliente.
A tese foi mantida por Bolsonaro e por Lula. No atual governo, passou a ser aplicada também a documentos técnicos sobre projetos. A Casa Civil sustenta que a interpretação segue a legislação.
O entendimento não vale para todo o governo. O Estadão pediu documentos sobre o aumento do Bolsa Família durante a campanha eleitoral. A Casa Civil negou o acesso com base no sigilo, e o Ministério do Planejamento liberou os registros, inclusive os pareceres jurídicos.
O uso do segredo também cresceu nos ministérios da Fazenda e da Justiça. Na Fazenda, a fatia de negativas com base em sigilo previsto em lei específica subiu de 38,05% para 46,24%. Na Justiça, passou de 26,46% para 33,73%.
A Fazenda pôs sob sigilo os documentos que embasaram a medida provisória que proibiu o funcionamento das bets. O Ministério da Justiça, ao receber pedidos de acesso a documentos, classificou o tema como reservado, o que impede a consulta por cinco anos.
Promessa de campanha
Na eleição de 2022, Lula prometeu revogar os sigilos impostos pelo governo Bolsonaro. O caso mais conhecido era o de cem anos de sigilo sobre o processo disciplinar do general Eduardo Pazuello, então ministro da Saúde. No início do mandato, o petista cumpriu a promessa nesse e em outros casos, e a maior parte dos documentos foi divulgada.
Com os novos pedidos, porém, o governo repetiu práticas da gestão anterior. Uma delas foi vetar o acesso aos pareceres que embasam a sanção ou o veto presidencial a projetos aprovados pelo Congresso. No governo Dilma Rousseff, quando a LAI foi criada, essas informações eram públicas.
O Ministério da Justiça, sob o comando de Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, recebeu o prêmio Cadeado de Chumbo. A distinção é dada por entidades de transparência a autoridades que dificultam com frequência o acesso à informação.
Em 2023, a pasta de Dino negou um pedido de cópia do plano de governo elaborado na transição, entregue a todos os futuros ministros antes da posse. O ministério alegou não ter o documento. Só depois de um recurso à CGU a pasta localizou o material e o enviou ao autor do pedido.
Na Fazenda, sob Fernando Haddad, os pedidos de informação feitos por jornalistas passaram a ser classificados como “sensíveis”, prática criada no governo Temer. Entre 2023 e 2024, todos os pedidos com essa classificação na pasta tinham profissionais da imprensa como autores.
Sancionada por Dilma em novembro de 2011, a LAI entrou em vigor seis meses depois. Desde então, os Três Poderes passaram a ter prazo para responder a pedidos de qualquer cidadão. A lei também levou à divulgação dos salários do funcionalismo e à criação de portais de transparência com os gastos da União, dos Estados e dos municípios.
Leia na íntegra a manifestação da CGU
A avaliação da CGU é que o acesso continua sendo a regra no Governo Federal: mais de oito em cada dez pedidos são atendidos, total ou parcialmente. Quando aplicado, o sigilo protege dados que a própria LAI obriga a resguardar. Os motivos de negativa variam conforme o tipo de informação pedida e, por isso, as oscilações precisam ser analisadas com esse contexto. Quando aumentam os pedidos por informações protegidas por lei, como no caso do Banco do Brasil, aumentam também as negativas.
Sendo assim, a CGU não identifica ampliação relevante do uso de sigilo para negar acesso à informação no governo federal. Os dados mostram estabilidade no nível geral de negativas e um aumento localizado, concentrado em empresas estatais.
Para comparar períodos, é importante excluir da base as demandas registradas como “não se trata de solicitação de informação”. Elas não são pedidos de informação propriamente ditos, normalmente são manifestações de ouvidoria, e variaram muito ao longo dos anos: só em 2020, ano da pandemia, foram cerca de 33 mil. Com esse recorte, entre 2023 e 16 de novembro de 2026, 83,3% dos pedidos tiveram acesso concedido, sendo 75,8% integralmente e 7,5% parcialmente. Entre 2019 e 2022, o índice foi de 82,0% (76,0% integral e 6,0% parcial). As negativas corresponderam a 8,6% dos pedidos no período atual, contra 8,4% no anterior.
O indicador mencionado pela reportagem mede quanto as negativas por sigilo previsto em legislação específica e por informação classificada representam dentro do total de negativas. No Painel da LAI, essa participação passou de, aproximadamente, 27,5% (2019–2022) para 35,7% (2023–2026). O percentual cresce em parte porque outros motivos de negativa perderam espaço, como pedidos genéricos e pedidos envolvendo dados pessoais, enquanto o volume total de negativas ficou praticamente estável. Em relação ao total de pedidos válidos, as negativas por esses dois fundamentos passaram de 2,3% para 2,6%.
Boa parte do aumento se deu em negativas fundamentadas em sigilo previsto em legislação específica. Na série ano a ano, porém, esse aumento não aparece ao longo de toda a gestão. Entre 2019 e 2024, essas negativas variaram entre 1,5 mil e 2,1 mil por ano. O aumento ocorreu em 2025 e 2026, com 3,4 mil e 3,6 mil negativas, e coincide com um ponto fora da curva: apenas dois solicitantes apresentaram 2.191 pedidos ao Banco do Brasil, todos negados com esse fundamento (1.829 e 362 pedidos). Só esses dois solicitantes respondem por cerca de metade do crescimento entre os períodos. Sem eles, as negativas por sigilo específico vão de 1,5% dos pedidos válidos entre 2019 e 2022 para 1,9% entre 2023 e 2026, uma diferença de 0,4 ponto percentual. A taxa geral de negativa do período atual, sem esses dois solicitantes, fica em 8,1%, abaixo da registrada entre 2019 e 2022.
Boa parte do aumento das negativas por sigilos específicos se concentrou nas empresas estatais. É importante considerar que muitas das informações produzidas e mantidas por elas é protegida por outras leis, cuja aplicação a própria LAI preserva no artigo 22. Um banco público não pode divulgar dados de clientes nem de suas operações, por se tratar de sigilo bancário. Empresas que disputam mercado com o setor privado também guardam informações comerciais e estratégicas que, se divulgadas, as deixariam em desvantagem frente à concorrência. Dados que passaram a ser coletados no Fala.BR a partir de junho de 2025 registram o sigilo específico invocado em cada negativa. Nas estatais, 91% das negativas por legislação específica se basearam em sigilo bancário e 8% em sigilo empresarial. Nos ministérios, autarquias e fundações, 57% dessas negativas protegem informações empresariais, fiscais ou bancárias, como dados de empresas reguladas mantidos por agências reguladoras e informações fiscais sob a guarda do Ministério da Fazenda.
Quanto às informações classificadas, previstas nos artigos 23 e 24 da LAI, não houve aumento. As negativas com esse fundamento corresponderam a 0,79% dos pedidos entre 2019 e 2022 e a 0,72% entre 2023 e 2026.
Para verificar se essas hipóteses se aplicam apenas às informações efetivamente protegidas, a LAI organiza no Poder Executivo Federal um sistema recursal com quatro instâncias: duas no próprio órgão, a última delas sua autoridade máxima, e duas externas, a Controladoria-Geral da União, em terceira instância, e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), em quarta. As instâncias recursais são mecanismos de controle da legalidade. Examinam a forma da decisão, a interpretação da norma, a motivação apresentada e sua coerência com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da impessoalidade e, quando cabível, revertem a negativa e determinam a entrega da informação. Além de corrigir casos individuais, uniformizam entendimentos e aperfeiçoam a aplicação da lei em toda a administração, o que reforça o devido processo administrativo e a confiança dos cidadãos nas instituições.
Leia na íntegra a manifestação da Casa Civil
A comparação dos indicadores de acesso à informação da Casa Civil entre diferentes governos deve considerar as mudanças significativas ocorridas na estrutura e nas competências do órgão. Essa reorganização administrativa alterou o universo de informações sob responsabilidade da Casa Civil, aspecto que deve ser considerado nessa análise.
No atual governo, a Casa Civil da Presidência da República teve suas competências ampliadas, incorporando novas atribuições de articulação governamental, assessoramento direto ao presidente da República e gestão administrativa. Passaram a integrar sua estrutura unidades como a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) e a Secretaria de Administração, que detêm informações que possuem exceção à aplicação da LAI, em razão de sigilos específicos.
Houve também um crescimento expressivo no volume de demandas recebidas pelo órgão. Dos 10.084 pedidos de acesso à informação recebidos pela Casa Civil desde a entrada em vigor da LAI, em 2012, 6.123, cerca de 60%, foram registrados no atual governo. Apenas em 2026, já foram recebidos aproximadamente 1.100 pedidos, ante 1.585 durante todo o mandato anterior.
No caso do sigilo profissional da advocacia, a Casa Civil aplica entendimento consolidado na Administração Pública Federal, com fundamento no art. 22 da Lei nº 12.527/2011, combinado com o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994. Essa proteção alcança manifestações jurídicas e os documentos que as instruem, protegidos pelo sigilo profissional.
Paralelamente, a atual gestão tem adotado diversas medidas para ampliar a transparência ativa. Foram criadas páginas específicas com informações detalhadas sobre políticas públicas e ações governamentais de grande interesse para a sociedade, como o Novo PAC, a COP30, o Acordo do Rio Doce e as ações de reconstrução do Rio Grande do Sul.
Mais de mil documentos de inteligência produzidos pela ABIN foram disponibilizados para acesso público. Também foram divulgados os documentos localizados nos arquivos da Casa Civil relativos ao Programa Pátria Voluntária, ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 e ao monitoramento da pandemia pela ABIN.
Além disso, foram desenvolvidas ferramentas para aprimorar o acompanhamento dos pedidos de acesso à informação, a gestão dos recursos, o controle de prazos, a consulta a precedentes e a gestão das informações classificadas.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), presidida e secretariada pela Casa Civil, também ampliou sua atuação. O número de deliberações favoráveis aos cidadãos passou de 75, entre 2019 e 2022, para 211, entre 2023 e 2026, um crescimento de 181,3%.“
