Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), procuraram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes nesta terça-feira (17) para cobrar uma definição sobre a Lei da Dosimetria. Os parlamentares solicitaram que o magistrado libere as ações que contestam a legislação para julgamento pelo plenário ainda neste ano.
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Moraes é o relator dos processos que questionam a constitucionalidade da norma. Em nota conjunta divulgada após a reunião, os presidentes das duas Casas defenderam a necessidade de uma decisão definitiva sobre a lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo o comunicado, o ministro ouviu os argumentos apresentados e informou que dará uma resposta ao pedido assim que possível. Não houve, portanto, compromisso com uma data para liberar os processos.
A solicitação ocorre porque a aplicação da lei está suspensa desde maio, quando Moraes determinou a interrupção de seus efeitos até que o Supremo examine a validade da norma. Desde então, pedidos de revisão de penas apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 permanecem sem análise com base na legislação.
Promulgada por Alcolumbre em 8 de maio de 2026, após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei da Dosimetria modifica critérios para o cálculo de punições por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre as mudanças, prevê que, em determinadas situações, as penas por golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito não sejam somadas, prevalecendo a condenação mais grave.
A alteração pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre a trama golpista, além de outros envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Disputa política
A movimentação dos presidentes do Legislativo também ocorre em meio às articulações para a eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, prevista para fevereiro de 2027. Tanto Motta quanto Alcolumbre buscam permanecer no comando das Casas e enfrentam resistências de setores do PL.
Na Câmara, há divergências sobre o apoio à recondução de Motta, enquanto uma ala do partido defende candidatura própria. No Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) aparece entre os possíveis adversários de Alcolumbre. Na semana passada, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou que não apoiará a reeleição de Motta e criticou a condução de pautas de interesse do bolsonarismo.
As ações contra a Lei da Dosimetria foram apresentadas por partidos e entidades, entre eles a federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Enquanto o governo federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram contra a norma, o Congresso e a Procuradoria-Geral da República (PGR) defenderam sua constitucionalidade.
Para que o julgamento ocorra, Moraes precisa liberar os processos. Depois disso, caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir a inclusão do tema na pauta do plenário.
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